PROJETO DE LEI
“Institui o Projeto de Arborização Urbana no
Município de Monte Mor”.
Exmo. O Sr. Presidente,
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da
Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Arborização Urbana, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do plantio de árvores nas vias públicas de área urbana no município de Monte Mor para novos
imóveis.
Parágrafo único – Estão incluídos nesta obrigatoriedade todos os imóveis de órgãos públicos,
residenciais e comerciais, bem como dos futuros loteamentos a serem implantados no
município de Monte Mor.
Art. 2º Os proprietários de imóveis residenciais e industriais não poderão ter em suas calçadas,
um espaçamento superior a 06 (seis) metros sem uma árvore plantada.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se desobrigados ao cumprimento da
presente:
I. Os proprietários de imóveis com testada igual ou inferior a 5 (cinco) metros;
II. Os proprietários de comércio, para que não tenham as frentes e/ou fachadas
comprometidas;
III. Os proprietários de imóveis com calçadas reconhecidamente estreitas, cujo
espaçamento prejudique a passagem normal de pedestres e/ou ainda a
acessibilidade;
Art. 3º Nos projetos de edificação (construções, reformas e/ou ampliações), residenciais ou
industriais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas e receber aprovação
do órgão ambiental municipal, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 4º A concessão do “Habite-se” somente será efetuada para as edificações que estejam de
acordo com os termos desta lei.
Art. 5º As árvores a serem plantadas deverão ser indicadas pelo Executivo Municipal,
mediante consulta do interessado.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, as mudas para o plantio, devem ter no mínimo, 1,30
(um metro e trinta centímetros) de altura em relação ao solo, descontada a raiz.
Art. 6º Todos os projetos para a aprovação de novos loteamentos, condomínios fechados,
conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos ou outros
parcelamentos de solo, deverá constar “Projeto de Arborização Urbana” que será submetido
à aprovação do Executivo Municipal.
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Parágrafo único - Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e
avenidas concluídas sendo as despesas para a execução por conta do empreendedor.
Art. 7º O não cumprimento do disposto presente nesta lei implicará ao infrator às sanções e
multas que serão regulamentadas pelo Executivo Municipal através de ato próprio.
Parágrafo único - Os recursos provenientes das penalidades deverão ser destinados
unicamente à aplicação desta lei, com o desenvolvimento de áreas verdes nas áreas urbanas
e rurais, ou na execução de programas de conscientização ambiental.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de Novembro de 2023.
NELSON ALMEIDA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Arborização Urbana tem por finalidade o plantio e a manutenção de árvores em áreas
públicas da cidade. Este projeto é necessário, não só para manter todas as ações como ornamentação,
paisagem, sombreamento, conforto para as moradias, diminuição da poluição, abrigo e alimento para
avifauna, condições de permeabilidade do solo, mas também para se evitar problemas causados pela
falta de planejamento, o que acarreta diversos transtornos e mão de obra para os moradores e gestão
do município.
A presença de árvores nas áreas urbanas traz uma ampla gama de vantagens para as cidades, incluindo
melhorias na estabilidade climática, no conforto ambiental, na qualidade do ar, na saúde física e
mental da população, bem como na redução da poluição sonora e visual. Além disso, contribui para a
preservação de um ambiente ecologicamente equilibrado.
Podemos citar a Constituição Federal para salientar a importância deste projeto, pois ela defende o
bem estar da população e propõem a proteção ao meio ambiente:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Incumbe ainda ao Município definir “espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos
que justifiquem sua proteção. (art. 225, § 1º, inc. III, da CF apud CABRAL, 2013, p.7)
A arborização urbana é um patrimônio que deve ser conhecido e conservado para as futuras gerações.
No entanto, é crucial que haja um planejamento adequado ao escolher e plantar árvores nas áreas
urbanas, a fim de evitar problemas e danos relacionados à infraestrutura elétrica, de água, esgoto,
calçadas e obstáculos de mobilidade.
O objetivo deste projeto é promover uma melhor qualidade ambiental e paisagística dos espaços
urbanos, contribuindo assim para a redução da poluição do ar, sonora e visual, favorecendo a saúde
física e mental da população.
Portanto, este Vereador solicita e espera que este projeto de lei siga seu curso normal até sua
aprovação final pelo respeitável plenário desta respeitável Casa Legislativa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de Novembro de 2023.
NELSON ALMEIDA
Vereador
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