Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2023
Cria Comissão Especial Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
A vereadora Wal da Farmácia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o que dispõe inciso VII, do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com os
artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2021, propõe o projeto de resolução que segue:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, comissão especial frente
parlamentar em defesa dos direitos das crianças e adolescentes em caráter temporário e se
extinguirá com o término da atual legislatura.
Art. 2º. São objetivos da Frente Parlamentar:
I- Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvem o futuro
das crianças e adolescentes e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
II- Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo ou atividades do primeiro, segundo e
terceiro setor e voluntários autônomo da causa;
III- Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de assuntos
de interesse da causa infantojuvenil, principalmente em parceria com entidades do terceiro setor
e voluntários autônomos da causa;
IV- Estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco às crianças e adolescentes,
bem como prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos
direitos das crianças e dos adolescentes;
V- Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos de
todo o tipo;
VI- Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda mais,
o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção das crianças e dos
adolescentes.
Art. 3º. A Frente será composta por 04 (quatro) vereadores, sendo a presidência exercida nos
termos do § 4º, do art. 96 da Resolução de 02/2021.
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Parágrafo Único: Será eleito secretário entre os membros para registrar as atividades da Frente
Parlamentar.
Art. 4º. Serão produzidos, anualmente, relatórios das ações e atividades realizadas pela Frente
Parlamentar.
Art. 5º. No término da Frente Parlamentar serão apresentadas as conclusões juntamente com os
relatórios anuais.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Atualmente em nosso sistema de leis temos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que
prevê os direitos e responsabilidades das crianças e dos adolescentes, no entanto, não é o
suficiente em políticas de prevenção aos diversos crimes praticados em face desses menores.
Nota-se, atualmente, um crescente número de crianças traficadas para diversos fins, sendo que
grande parte é para exploração sexual.
Dentro desse tema, não há como deixar de expor os maus-tratos e abandono dessas crianças
pelos próprios pais, que muitas vezes são os agressores ao invés de exercerem a função de
protetores.
Visando políticas preventivas, informativas e punitivas, entendo ser se suma importância ter
em nosso Munícipio uma frente parlamentar que trabalhará em prol das crianças e dos
adolescentes, salvaguardando seus direitos e acolhendo aqueles que necessitam de amparo.
Por fim, levando-se em consideração a fragilidade dos menores, seja em força física ou
psicológica, nós como representantes de todo o povo, temos o dever social e moral para com
todo aquele que necessita de apoio, especialmente aqueles que não conseguem agir por si só.
Wal da Farmácia
Vereadora
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