Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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PROJETO DE LEI Nº
Altera a redação de artigos e de dispositivos da
Lei nº 2.756, de 30 de junho de 2020, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Monte Mor/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Monte Mor e pelo Regimento Interno desta
Casa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O agente de contratação e o pregoeiro passam a compor o quadro de funções de
confiança da Câmara Municipal, descrito no art. 8º da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho
de 2020.
Art. 2º A redação do item 1 - Funções de Confiança (Referências) do Anexo IIII da Lei
Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:
Quantidade Função de Confiança Gratificação
01 Coordenador Administrativo R$ 1.886,45
01 Coordenador Legislativo R$ 1.886,45
01 Coordenador Financeiro R$ 1.886,45
01 Coordenador Comunicação R$ 1.886,45
10 Chefe de Setor R$ 1.006,11
01 Pregoeiro/ Agente de
Contratação
R$ 2.441,28
Art. 3º A redação do item 2 - Funções de Confiança (Descrição de Função) do Anexo IIII da
Lei ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, será acrescida dos seguintes termos:
Pregoeiro/Agente de Contratação
Referência de Vencimento: R$ 2.441,28 (dois mil quatrocentos e
quarenta e um reais e vinte e oito centavos)
Vaga: 01 (um)
Provimento: Função de Confiança
Requisitos básicos para a função de Pregoeiro e/ou Agente de
Contratação:
- ensino superior completo e comprovação de capacitação ou experiência
na função pública;
- ter tomado posse de seu cargo a mais de 36 meses;
- conhecimento de informática;
- redação própria.
Funções como Pregoeiro:
- conduzir a sessão pública;
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- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
- coordenar a sessão pública e o envio de lances;
- verificar e julgar as condições de habilitação;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
- acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
- respeitar as regulamentações da Lei nº14.133/2021, no âmbito da
Câmara Municipal e, na ausência, as normativas da SEGE/ME do
Governo Federal.
Funções como Agente de Contratação:
- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de
compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória,
caso necessário;
- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data
prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
- acompanhar o trâmite da licitação e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
- conduzir os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro
de preços;
- respeitar as regulamentações da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da
Câmara Municipal e, na ausência, as normativas da SEGE/ME do
Governo Federal.
Art. 4º Fica acrescido no art. 11 da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, o inciso
VI, com a seguinte redação:
Art. 11
(...)
VI – Membros da Comissão de Contratação.
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Art. 5º O §4º do art. 11 da Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§4º As atribuições das funções dos Membros titulares das comissões permanentes, especiais, temporárias, de contratação, Membros da Escola
do Legislativo de Monte Mor, Membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência e dos Fiscais de Execução Contratual serão previstas através
de Instrução Normativa, Resolução ou Lei específica.
Art. 6º A redação do item 1 - Funções gratificadas (Referências) do Anexo IV da Lei Ordinária
nº 2.756, de 30 de junho de 2020, referente ao quadro da Comissão de Licitação e Pregoeiro,
passa a vigorar da seguinte forma:
Comissão de Licitação, de Contratação e
Equipe de Apoio
Gratificação
Presidente de Comissão R$ 2.441,28
Membros de Comissão R$ 1.494,77
Equipe de Apoio R$ 1.494,77
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,
Câmara Municipal de Monte Mor, 01 de dezembro de 2.023
Altran
Presidente da Câmara Municipal
Wal da Farmácia Professor Fio
1ª Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Como sabido está em vigor a nova lei de licitação (Lei nº14.133/2021) e ela cria a
figura do agente de contratação, função que se presta ao servidor público encarregado na
condução do processo licitatório, substituindo, por seu turno, a comissão permanente de
licitação, nos casos de concorrência pública, tomada de preços e carta convite, na legislação
pretérita (Lei nº8.666/93), que aliás também segue vigente até o final deste exercício de 2023.
A nova legislação dispõe em seu art. 6º, LX que o agente de contratação é a pessoa
designada pela autoridade competente para tomar decisões e acompanhar o trâmite da
licitação até a homologação do certame.
"LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação".
Já o art. 8º da nova lei estabelece que a licitação será conduzida por agente de
contratação e auxiliado por equipe de apoio, vejamos:
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe." (grifo nosso)
De igual forma, a nova lei dispõe sobre a designação de comissão de contratação que
visa substituir o Agente de Contratação em licitações que envolvam bens ou serviços
especiais, conforme art. 8º, § 2º, da NLL.
Pois bem, com tais figuras criadas por Lei Federal, se faz necessário adequar
dispositivos da Lei Ordinária nº 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura
administrativa desta Câmara Municipal de Monte Mor.
A proposta do PL ora encaminhado visa incluir referidas funções entre as demais
estabelecidas na norma municipal passíveis de recebimento de gratificação, contudo, inviável
revogar as funções de Presidente, Secretário e Membro da Comissão Permanente de
Licitações porque a lei nº 8.666/93 ainda segue vigente e os aditivos dos contratos atuais
serão regidos pela antiga lei (Lei 8.666/93 ou Lei nº10.520/2002).
Em tempo, importante esclarecer que segundo o planejamento administrativo a
proposição não surtirá impactos financeiros diretos decorrentes da operacionalização das
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adequações propostas, ou seja, não trará acréscimo significativo às despesas com
gratificações.
A nova redação de alguns dispositivos da Lei nº 2756 não acrescenta, tampouco
reajusta ou aumenta os valores das gratificações, apenas readequa os quadros de função
gratificada e de confiança face a dedicação habitual e integral que o agente de
contratação/pregoeiro passará a exercer.
Além do exposto, pertinente esclarecer que os servidores atualmente nomeados para
a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, serão os designados para
a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, considerando a capacitação dos
mesmos para desempenhar tais funções, que frisa, complexas, com responsabilidade
individual pelos atos praticados no certame e que não são atribuições do cargo efetivo que
ocupam.
Assim visando adequar a legislação municipal para aplicação da nova lei de licitação
na esfera deste legislativo municipal, rogamos o apoio de todos os nobres colegas de
vereança.
Parecer jurídico
“O TCE/MG já se manifestou defendendo a questão do pagamento de gratificação – Proc.
1102275- Consulta -Rel. Sbs – Conselheiro Adonia Monteiro – Tribunal Pleno – DELIBERADO
EM 30/03/2022. Como bem destacou a relatoria, no referido processo, apesar de não haver
previsão expressa na Lei nº14.133/2021, os servidores envolvidos nos proc. licitatórios
estarão sujeitos ao alto nível de responsabilidade, dedicação exclusiva e grande volume de
trabalho. Além do mais, estará na mira dos órgãos de controle sobre supostas irregularidades
presentes na condução dos procedimentos com possibilidade de serem condenados ao
pagamento de multas e ressarcimento ao erário, bem como de sofrerem sanções públicas>”
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