materia nº 9/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece procedimentos para a participação de 
pessoa física nas contratações públicas de que 
trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, com base no art. 24, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município e no artigo 2º da Resolução nº02/2012, apresenta Projeto de 
Resolução nos termos que seguem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas 
contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Monte Mor.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se pessoa física todo o trabalhador autônomo, 
sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pú￾blica, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou em￾presário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a in￾tenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou 
ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece pro￾posta.
Art. 3º Os editais ou os avisos de contratação direta deverão, no que couber, possibilitar a 
contratação das pessoas físicas de que trata o art. 2º, em observância aos objetivos da iso￾nomia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social 
mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo 
técnico para a execução do objeto.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 4º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I - exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas forne￾cido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II - exigência de apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:
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a) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
c) certidão negativa de insolvência civil;
d) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta;
e) a declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração 
Pública.
III - exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual 
de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Segu￾ridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.
Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta 
final do adjudicatário e recolhido, pela Câmara Municipal, ao Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Mesa Diretora do Poder Legis￾lativo local, que poderá expedir instruções normativas complementares para a execução desta 
norma.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,
Câmara Municipal de Monte Mor, 01 de dezembro de 2.023
Altran
Presidente da Câmara Municipal
Wal da Farmácia Professor Fio
 1ª Secretária 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA 
Considerando que a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de 
licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF) e, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, definir 
normas passíveis de complementação.
Considerando que a nova lei de licitação e contratos (Lei nº14.133) aborda inúmeros temas 
que demandam normatização local.
Consequentemente, seguindo ao que já vem ocorrendo, visando atender as exigências legais 
e o princípio da isonomia, a Mesa Diretora apresenta o projeto de Resolução anexo.
Referida proposição estabelece procedimentos para a participação de pessoas físicas nas 
contratações públicas de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
Em que pese a participação de pessoas físicas nas licitações não ser algo inovador, já previsto 
na lei nº 8.666/93, não existia regulamentação norteando a administração pública e os 
interessados sobre o procedimento.
E dentro da regulamentação trazida pelo Projeto de Resolução, consta uma espécie de 
checklist dos documentos a serem exigidos no edital ou no aviso de contratação direta. Ainda, 
traz regras específicas e objetivas de como regrar os editais e avisos de contratações diretas, 
com algumas restrições e exigências.
Pelo exposto, certos da compreensão dos nobres vereadores que compõe esse legislativo, 
aguardamos e contamos com o apoio de todos.
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