materia nº 167/2023

PROJETO DE LEI 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 736.191,22
(setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e
vinte e dois centavos) no Orçamento Programa para 2023 e
dá outras providências. ”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um
reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 317.279,78
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
 3350. 39. 00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1568 R$ 418.911,44
TOTAL DO CRÉDITOS R$ 736.191,22
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e trinta e seis mil, cento e noventa e um
reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 01 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 736.191,22 (setecentos e
trinta e seis mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos) no Orçamento Programa
para 2023 e dá outras providências.”
Esse projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária, saldo de Excesso de
Arrecadação, referente ao recebimento de recurso financeiro Federal.
Destinaremos o valor recebido como auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital
Sagrado Coração de Jesus.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo