materia nº 2/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
EMENDA ADITIVA 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 95/2023
A Vereadora Andrea Garcia, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §
1º, III, propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O caput do artigo 1º do Projeto de Lei 95/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24/03/2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, destinado
a projetos de obras, de infraestrutura viária, modernização da frota de
veículos, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela e
caminhões para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade:”
Art. 2º O artigo 1º do Projeto de Lei 95/2023 passa a ser acrescido dos seguintes incisos,
alíneas e de parágrafo único:
“Art. 1º (…)
I – Urbanização de vielas do Município com iluminação;
II – Estradas:
a) Ligação do Parque Residencial Terras de Yucatan (Monte Rey), Chácaras
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 “Palácio 24 de Março”
Miracatu ao Jardim Colina;
b) Estrada Municipal Mor 377 (Magoga);
c) Estrada que liga Jardim Progresso ao Clube de Campo;
III – Interligação:
a) Rua Vinte e Seis do Bairro Orquídeas a Rua Seis do Miracatu;
b) Nova Alvorada ao Parque Residencial São Clemente;
c) Residencial Parque Bela Vista ao Parque Residencial São Clemente;
IV – Pavimentação, Reconstrução e/ou Recapes:
a) Estância das Águas;
b) Jardim Colina I, II e III;
c) Jardim São Sebastião;
d) Quinhões da Boa Esperança;
e) Jardim Pavioti;
f) Jardim Progresso;
g) Centro;
h) Jardim Paulista;
i) Jardim Alvorada;
j) Parque do Café;
k) Jardim Nova Alvorada; 
l) São Clemente;
m) São Rafael; 
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 “Palácio 24 de Março”
n) São Clemente – Fase II;
o) Jardim Santa Izabel; 
p) Figueira I, II e III;
q) Parque Imperial;
r) Jardim Vista Alegre;
s) Jardim Fortuna;
t) Vila Magal.
V - Revitalização das praças:
a) Princesa Isabel;
b) Antonia Bueno Gomes Carneiro.
VI – Construção de uma Creche na região do Jardim Paulista.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos neste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Monte Mor, 27 de novembro de 2023.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO 
VEREADORA
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Considerando que os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos;
Considerando que na Audiência Pública do dia 14/11/2023 o Executivo se comprometeu
em ampliar o que estava disposto no art. 1º do Projeto de Lei 95/2023;
Considerando que há a necessidade de interligações, revitalizações, recapes e/ou
pavimentação nos bairros indicados nesta emenda;
Considerando que há a necessidade de construção de uma creche na região do Jardim
Paulista, para atender uma demanda de mais de cem crianças em fila de espera;
Considerando o anseio da população pelos benefícios e o comprometimento do Executivo
em cumpri-los;
A vereadora Andrea Garcia, líder de governo, apresenta essa emenda aditiva, a fim de
acrescentar ao artigo 1º do Projeto de Lei 95/2023 novos dispositivos, de modo a ampliar
as obras de infraestrutura pretendidas pelo Executivo, levando mais benefícios a mais
pessoas desse Município.
Monte Mor, 27 de novembro de 2023.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO 
VEREADORA 
 
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