Projeto de Lei Ordinária nº / 2023
“Cria os cargos de Controlador Interno,
Ouvidor e Agente de Apoio de Fiscalização
Interna.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da
Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Agente de Apoio de
Fiscalização Interna, diretamente vinculados no Gabinete do Prefeito.
QUANT. DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
GRUPO
OCUPACIONAL
E CLASSE
01 Controlador Interno Controlador Interno 40 h C - 4 - A
01 Ouvidor Ouvidor 40 h C - 4 - A
01 Agente de Apoio de
Fiscalização Interna
Agente de Apoio de
Fiscalização Interna
40 h C – 1 - A
§ 1º São atribuições do cargo de Controlador Interno: Avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas constantes da LDO e na LOA,
verificando a legalidade de todas as práticas e avaliando os resultados relacionados à eficácia
e eficiência na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos responsáveis pela
administração do município; Atenção ao cumprimento de todos os limites, obrigações e
prazos impostos pela legislação, bem como a avaliação da aplicação das subvenções e o
resultado da aplicação de transferências de recursos da União e do Estado; Avaliação de
renúncias de receitas que implicam na redução discriminada de tributos ou contribuições e
outros benefícios que possam corresponder a tratamento diferenciado; Verificação da
aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado de maneira que seja
alcançado o objeto conveniado; Avaliação do cumprimento dos princípios da administração
pública em relação a todas práticas administrativas; Atendimento às obrigações relativas ao
setor pessoal, forma de remuneração de servidores e dos agentes políticos, controle de gastos
e aplicação dos recursos voltados para o atendimento do interesse público; Preservação do
patrimônio público e das regras relativas às licitações, concessões e permissões, como
também o cumprimento de convênios e execução dos contratos; Verificação do cumprimento
das obrigações impositivas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de atuar em todas as
práticas administrativas dos poderes do município, o Controle Interno deverá estabelecer e
criar suas funções e o regulamento que darão suporte para a execução dos seus objetivos,
entre outras relacionadas.
§ 2º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Controlador Interno: Ensino
Superior Completo em uma dessas áreas: Administração, Contabilidade, Direito ou
Economia.
§ 3º São atribuições do cargo de Ouvidor: receber as manifestações dos cidadãos, analisar,
orientar e encaminhar o caso às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, para
identificar melhorias, providenciar mudanças, assim como apontar situações irregulares no
órgão ou entidade cuja ação está sendo questionada. Reconhecer os cidadãos como sujeitos de
direito, sem qualquer distinção; ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações
dos cidadãos; Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando
linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los. Caracterizar corretamente
as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua
demanda; demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos, ou
seja, deve utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos processos na
administração pública, contribuindo para que os agentes públicos providenciem medidas
corretivas
§ 4º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Ouvidor: Ensino Superior
Completo em qualquer área de comunicação social e registro com regularidade no respectivo
conselho de classe.
§ 5º São atribuições do cargo de Agente de Apoio de Fiscalização Interna: Planejar,
organizar, controlar e assessorar nas áreas de Fiscalização de Recursos Humanos, Patrimônio,
Materiais, Informações, Financeira, Planejamento, Meio Ambiente, Jurídica, entre outras. O
profissional pode programar projetos, elaborar o planejamento da organização, controlar o
desempenho organizacional, bem como realizar estudos de racionalização. Desenvolver ações
de âmbito administrativo, visando apoiar os diversos setores e programas existentes na
Administração Municipal; Encaminhar processos, preparar ordens de serviço, circulares,
exposição de motivos, pareceres, informações; Executar serviços de controle e elaborar
relatórios; Preparar prestação de contas, usando demonstrativo de recebimento e gastos,
preenchendo relatório e formulário próprio; Conferir, acompanhar e informar assuntos
pendentes; Levantar dados necessários a elaboração de relatórios mensais; Como função
principal auxiliar os Controladores Internos e responsável por lançar todos os dados nos
sistemas de controle externo, em especial SICONFI, SIOPE, SIOPS, AUDESP, SIAFIC e
outros que surgirem, devendo observar rigorosamente o prazo e a forma de lançamento, sob
pena de responsabilização pessoal. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
compatíveis com a função.
§ 6º São requisitos básicos para o provimento do cargo de Agente de Apoio de Fiscalização
Interna: Ensino Superior Completo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 06 de novembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 06 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Cria os cargos de Controlador Interno, Ouvidor e Agente de Apoio de Fiscalização
Interna.”
O intuito do projeto de lei é criação de cargos, conforme exigência do Tribunal
de Contas, que fez apontamentos em diversos municípios da necessidade de instituir o
Sistema de Controle Interno.
O Tribunal aponta que o município precisa editar norma regulamentadora de
seu funcionamento, em atendimento aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem
como os artigos 54, paragrafo único e 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo
38, paragrafo único, do próprio Tribunal de Contas. Faz se necessário que os servidores que
ocupem esses cargos sejam de provimento efetivo, em consonância à jurisprudência do STF.
A controladoria é o Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo,
com total autonomia funcional, responsável pela expedição de atos normativos
regulamentadores dos procedimentos de controle. É unidade administrativa para integrar os
procedimentos de controle e fiscalização e ainda consolidar as informações de gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com a finalidade de atestar a legalidade, a
legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo, podendo
também fazer controle exercido com metodologia de auditoria no âmbito de determinada
unidade administrativa.
A Ouvidoria é um órgão responsável por receber manifestações, como
reclamações, denúncias, elogios, criticas e sugestões dos cidadãos, instituições, entidades,
agentes públicos (servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos prestados.
Dentro da instituição, ele se encarrega de levar adiante as manifestações e conseguir respostas
adequadas, até mudanças nos procedimentos da organização.
O Agente de Apoio de Fiscalização Interna planeja, organiza, controla e
assessora nas áreas de Fiscalização de Recursos Humanos, Patrimônio, Materiais,
Informações, Financeira, Planejamento, Meio Ambiente, Jurídica, entre outras.
Posto isto, fica demonstrado que os cargos que se pretende criar estão ligados
a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas e
em consonância com jurisprudência do STF, que sejam servidores efetivos, concursados, não
podendo ser servidores comissionados, a fim de favorecer a transparências dos atos e gastos
da Administração Pública.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento
da Administração Pública.
Na certeza que o senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de
Lei.
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Monte Mor
Estado de São Paulo