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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL S1 /2023
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei Complementar nº 06/2023 — que “Dispõe sobre
o parcelamento do solo rural para loteamento!
condomínio- Chacreamento, no Município de Monte
Mor e dá outras providências.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 - “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para
loteamento/ condomínio — Chacreamento, no Município de Monte Mor e dá outras
providências ” Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 04 de dezembro de 2023.
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Vereadora Valdirene Joanfsin da Silva
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