materia nº 25/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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MOÇÃO DE APLAUSOS N° ____ /2023
Moção de aplausos em reconhecimento à 
relevância e impacto positivo para a 
comunidade do Projeto de Lei 
1.800/2021, que propõe alterações 
significativas na Lei nº 11.196 de 21 de 
novembro de 2005.
O Vereador ALTRAN JOSE FARIAS LIMA, nos termos do artigo 148, 
alínea “o”, do Regimento Interno apresenta Moção de Aplausos em 
reconhecimento à relevância e impacto positivo para a comunidade do 
Projeto de Lei 1.800/2021, que propõe alterações significativas na Lei nº 
11.196 de 21 de novembro de 2005.
1. Síntese da Matéria:
 O Projeto de Lei visa ratificar a autorização ao creditamento de PIS 
e COFINS na aquisição de materiais reciclados, alinhando-se com os 
preceitos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Além disso, determina a isenção 
dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais 
reciclados.
2. Análise e Contexto:
 O entendimento anterior, que suspendia as incidências do 
PIS/Pasep e COFINS na venda para empresas sob o regime tributário da 
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não cumulatividade, gerava distorções tributárias prejudiciais aos produtos 
sustentáveis da reciclagem. A decisão do STF, reconhecendo a 
inconstitucionalidade, abriu caminho para a revisão e aprimoramento dessa 
legislação.
3. Impacto Positivo na Comunidade:
 A aprovação desse Projeto de Lei representa um avanço 
significativo na promoção da reciclagem e no estímulo à indústria 
sustentável. Além disso, o ganho de arrecadação estimado de R$ 1,1 bilhão, 
conforme estudo da consultoria Go Associados, evidencia a viabilidade de 
incentivos fiscais para o setor de reciclagem.
4. Conclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável:
 A Comissão, em 9 de novembro de 2022, concluiu pela aprovação 
do Projeto de Lei 1.800/2021, com substitutivo, reconhecendo a 
importância dessas alterações para a sustentabilidade e o desenvolvimento 
econômico.
5. Considerações Finais:
 Este Projeto de Lei não implica aumento ou diminuição da receita, 
visto que as cobranças das contribuições permanecem suspensas. Sua 
aprovação contribui para um ambiente mais sustentável e fortalece a 
economia local.
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Portanto, o vereador Altran, Presidente da Câmara Municipal de Monte 
Mor expressa sua moção de aplausos ao Projeto de Lei 1.800/2021, ao 
apensado PL nº 4.035/2021, e à Comissão de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável pela análise e conclusão favorável, 
reconhecendo a importância dessas iniciativas para o avanço da 
sustentabilidade e para o benefício de nossa comunidade.
Diante do exposto proponho a presente Moção. 
Câmara Municipal de Monte Mor, 24 de novembro de 2.023.
Altran José Farias de Lima 
Vereador - MDB
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