materia nº 171/2023

PROJETO DE LEI N° _____/2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional suplementar no valor de R$ 259.563,47
(duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar
no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e
quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 259.563,47
TOTAL DO CRÉDITO R$ 259.563,47
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
sessenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional suplementar no valor de R$ 259.563,47 (duzentos e
cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
Esse projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária, saldo de Superávit
Financeiro Apurado, referente ao recebimento de recurso financeiro Federal.
Destinaremos o recurso como auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo
Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor