materia nº 174/2023

PROJETO DE LEI N° _____/2023.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove
mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) no
Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, os créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte
e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 757 R$ 496.487,19
10.302.2061.2315.02 – Custeio de Ações de Saúde – Estadual/MAC
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1568 R$ 12.893,10
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 509.380,29
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 509.380,29 (quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte
e nove centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 13 de dezembro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 13 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 509.380,29
(quinhentos e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) no Orçamento
Programa para 2023.”
Esse projeto de Lei tem por objetivo suplementar as dotações orçamentárias acima, com
saldos de Excesso de Arrecadação , referente ao recebimento de recursos financeiros Federal e
Estadual.
Destinaremos os recursos para o auxílio do custeio das ações e dos serviços da saúde
realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor