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Câmara Municipal de Monte (Mor
Palácio 24 de (Março
Projeto delei JI! /2018.
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço
funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de
Monte Mor.
Art.1.º - Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas,
emolumentos e tarifas devidas em razão da realização do funeral e transporte do corpo,
taxas de velório e sepultamento; à pessoa que tiver doado, por;si, seus órgãos corporais
para fins de transplante médico:
Paragrafo únicos Fica exigido para à isenção de que se trata'o cáput deste artigo,
a declaração auto — referida em documento pessoal de registro obrigatório ou
documento estabelecido em Cartório de registros, caberá-ser solicitado ao interessado ao
órgão de competência Prefeitura Municipal de Monte Mor por meio de requerimento e o
mesmo protocolado para que haja a isenção.
Art. 3º. Feitas a doação e a-comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento
dos órgãos corporais doados.
Art. 4º. - Quando o óbito vier a oco
deverá a direção da entidade comunicar os
responsáveis pelo “de cujus”.
asa ou posto da rede pública,
enefícios da presente lei aos Falnijiares ou
ams. - O poder executivo Enio secretaria ou órgão, omipetente para
realização anual de campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de
órgãos, que deverá constar no calendário oficial.na cidade de Monte Mor. /
Art.6º. - Opoder, Executivo regulamentará esta lei.
Art.7º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES VEREADOR E 3 O-NEMER; 15 DE OUTUBRO.
ELIAS GOMES “CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTO
(Pastor Elias Gomes)
Vereador DATA 15 OUT 2018
às 2 of 04 horas
rotocolo
Recepção/P
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata- se de uma medida que tem o intuito de ajudar as
famílias de doadores de órgãos que não possuem condições de arcar com as despesas do
funeral que deverão fica sob a responsabilidade da cidade.
O presente projeto vem se propor num reconhecimento que se presta ao tão
“Belo” gesto de doar. os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos
mortos na pessoa Salva pela doação de seus órgãos.
Ademais, cumpre-mencionar que falta de' doadores não éro/fnaior complicador
dos transplantes no Brasil“Assim ressalta--se-que-a estrutura deficiente é atualmente o
grande problema nessa-área. Os-pacientes à espera-de um transplante podem morrer
porque o sistema de captação e distribuição -de-órgão é falho; Afinal as dificuldades
começam com subnotificação de mortes encefálicas às centrais de transplantes e, nos
casos em que ajnotificação ocorre;os empecilhos se sucedem numa cadeia que traduz
com a falta de recursos € atrasos exasperantes. 7
SALA)DE SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 15 DE OUTUBRO DE 2018.
(Pasto Elias Gomes)
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br
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