materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui o direito ao décimo terceiro e as férias anual
remunerada acrescida de 1/3 (um terço) em espécie
aos agentes políticos de Monte Mor.
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. Fica instituído, a partir da legislatura subsequente, os direitos ao décimo
terceiro e as férias anual acrescida de 1/3 (um terço) em espécie ao Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Monte Mor.
Art. 2º. O valor do décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos)
do valor do subsídio que o agente político fizer jus em dezembro, por mês de efetivo
exercício, do ano correspondente.
§ 1º. O pagamento ocorrerá na mesma data prevista para o pagamento do
décimo terceiro dos servidores.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como
mês integral para os efeitos do disposto no caput do artigo.
Art. 3º A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, os agentes políticos farão
jus a férias de 30 (trinta) dias com acréscimo de um terço em espécie.
§ 1º. As férias podem ser gozadas em mais de um período, mas nunca inferior a
10 (dez) dias por vez.
§ 2º. O gozo das férias dos vereadores deve coincidir com o recesso parlamentar
estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. As férias serão suspensas e ou interrompidas em razão do interesse
público por convocação de sessão extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.
§ 1º. A contagem do gozo de férias será retomada no primeiro dia corrido após
o encerramento do período da sessão legislativa extraordinária.
§ 2º. O vereador tem o prazo de até 30 (trinta) dias de antecedência para
protocolar requerimento à Presidência da Casa pedindo o gozo de férias, sendo vedado
o acúmulo.
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Art. 5º. O terço de férias será pago no início do gozo das férias pelo agente
político.
Art. 6º Vedado o recebimento das férias em pecúnia.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com cordiais cumprimentos e no uso de suas atribuições legais, vem o Vereador
Altran propor ao Plenário, para que este aprove o Projeto que institui os direitos sociais
aos agentes políticos do município de Monte Mor, a contar da próxima legislatura.
Primeiramente importante consignar que os direitos em referência são os
especificados nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, direito
ao décimo terceiro subsídio e gozo de férias com acréscimo de um terço constitucional.
Na sequência, esclarecemos que tais direitos estão sendo propostos porque a
Suprema Corte, decidiu no Recurso Extraordinário (RE) nº650.898, com repercussão
geral, a possibilidade do pagamento de férias com um terço constitucional e 13º
subsidio aos agentes políticos, condicionando apenas a necessidade de previsão em lei
municipal.
De igual forma entende o TCESP, contudo, visando consolidar o entendimento
acerca do pagamento de tais direitos, expediu o Comunicado SDG nº30/2017,
ressaltando o dever de observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29, VI,
da Constituição Federal.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em referência atende às
determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e o
apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Presidente
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