Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI
Fixa o subsídio do Vereador do município de Monte
Mor a partir da 20ª legislatura.
A Vereador Altran, nos termos do artigo 26 da Lei Orgânica e Artigo 169, § único,
inciso IV da Resolução n.º 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Monte Mor será de R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais).
Parágrafo único. O Vereador Presidente enquanto mantiver esta qualidade
perceberá o subsídio de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Os subsídios previstos no artigo 1º não poderão ser cumulados com
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Parágrafo único. O vereador não será indenizado de qualquer forma por participar
de sessão extraordinária e solene.
Art. 3º. Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.
Art. 4º. O Vereador que faltar à sessão ordinária tem o prazo de 03 (três) dias para
justificar a sua ausência, após este prazo, será considerada falta injustificada.
Parágrafo único. A falta injustificada do Vereador provocará desconto proporcional
em seu subsídio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se à Lei Municipal nº
234 de 20 de setembro de 2016.
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Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com cordiais cumprimentos e no uso de suas atribuições legais, vem o
Vereador Altran propor ao plenário, para que este aprove o Projeto que fixa o
subsídio dos vereadores do município de Monte Mor para a 20ª legislatura.
O presente projeto de lei objetiva fixar o subsídio dos vereadores, reajustando
o valor de maneira a repor parcialmente a perda inflacionária apurada desde o
último reajuste, garantindo assim o poder de compra.
O valor atual do subsídio dos vereadores de Monte Mor encontra-se
totalmente defasado, sem qualquer alteração desde janeiro de 2012, ou seja, há
mais de uma década e sobre ele não incide qualquer acréscimo, gratificação, abono,
adicional ou qualquer outra espécie remuneratória, razão pela qual ficou
desatualizado, causando transtornos de ordem administrativa e desinteresse
social/profissional.
Assim, imperioso que esta Câmara Municipal, no uso da competência
atribuída pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, fixe novos valores
de subsídios aos vereadores.
Ademais, constata-se que o valor proposto é razoável perto dos valores
fixados pelos municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e da inflação
dos últimos anos. Também se constata que respeita o limite estabelecido pela Carta
Magna.
Por fim, cumpre destacar que o Projeto de Lei obedece ao princípio da
anterioridade, conforme disposto no inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal;
atende a orientação do TCESP no sentido de que o ato de fixação deve ser
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promulgado antes do pleito eleitoral e observa as regras contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente nos artigos 21, II e 42.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em referência atende às
determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e o
apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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