Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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PROJETO DE LEI
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do município de Monte
Mor para a legislatura 2025/2028.
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais do município de Monte Mor, será de:
I - Prefeito: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais);
II- Vice-Prefeito: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais);
III- Secretários Municipais: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).
Art. 2º. Os subsídios previstos no artigo primeiro não poderão ser acumulados
com qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
Art. 3º. Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025 quando revogar-se-á a Lei
Municipal nº 1.618 de 26 de março de 2012.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com cordiais cumprimentos e no uso de suas atribuições legais, vem o Vereador
Altran propor ao plenário, para que este aprove o Projeto que fixa o subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Monte
Mor para a 20ª legislatura.
O presente projeto de lei objetiva fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, reajustando o valor de maneira a repor parcialmente a
perda inflacionária apurada desde o último reajuste, garantindo assim o poder
de compra.
O valor atual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Monte Mor encontra-se
totalmente defasado, sem qualquer alteração desde janeiro de 2012.
Sucede que o valor do subsídio do Prefeito Municipal constitui o teto
remuneratório dos servidores públicos do Município, sendo que a ausência de
reajuste impede que os servidores recebam uma remuneração digna e
compatível com a função exercida ao longo da carreira. Além do merecimento
pelo percurso profissional, o valor do subsídio pode ser atrativo para que novos
profissionais se interessem em trabalhar nos departamentos/secretarias do
nosso município.
Ora, o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito fora fixado há mais de uma década e
sobre ele não incide qualquer acréscimo, gratificação, abono, adicional ou
qualquer outra espécie remuneratória, razão pela qual ficou desatualizado,
causando transtornos de ordem administrativa e desinteresse
social/profissional.
Assim, imperioso que esta Câmara Municipal, no uso da competência atribuída
pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, fixe novos valores de
subsídios aos agentes políticos municipais.
Ademais, constata-se que o valor proposto é razoável perto dos valores fixados
pelos municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e da inflação dos
últimos anos. Também se constata que respeita o limite estabelecido pela Carta
Magna.
Por fim, cumpre destacar que o Projeto de Lei obedece ao princípio da
anterioridade, conforme disposto no inciso VI, do artigo 29, da Constituição
Federal; atende a orientação do TCESP no sentido de que o ato fixatório deve
ser promulgado antes do pleito eleitoral e observa as regras contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente nos artigos 21, II e 42.
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei em referência atende às
determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão
e o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 29 de janeiro de 2024
Altran José Farias Lima
Vereador
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