materia nº 4/2024

PROJETO DE LEI /2023
“Autoriza a permuta e desaeta, bem imóvel
do município de Monte Mor, no atendimento
do interesse publico, conorme especifca e
dá outras providências.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Preeio do Município de Mone Mor, Esado de São Paulo, usando
as aribuições que lhe são coneridas pelo artgo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguine:
Ar. 1º Fica desaeado, passando a inegrar a caegoria dos bens parimoniais do Município,
disponível para alienação, o imóvel, sendo Terreno em área residencial, siuado a Rua Capião
Aguirre, s/n, Mone Mor-SP, de marícula 8370 do Livro 2, devidamene regisrado no Ofcio de
Regisros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP.
Ar. 2º Fica o Poder Executvo Municipal auorizado a permuar imóvel de propriedade do
Município de Mone Mor-SP, nos ermos desa lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação
Imobiliária, em R$ R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscenos e quarena mil reais), conorme
identcado, descrio e caracerizado a seguir:
I - erreno siuado nese Município de Mone Mor, à Rua Capião Aguirre s/n, sendo Loe urbano
conendo a área de 9.325,44 m² (nove mil rezenos e vine e cinco vírgula quarena e quaro
meros quadrados), sem beneiorias, Marícula 8370 do Livro 2 do Ocio de Regisro de Imóveis
de Capivari-SP.
Ar. 3º Fica o Poder Executvo Municipal auorizado a permuar o imóvel descrio no inciso I do
artgo 2º desa Lei, com o imóvel de propriedade de Esmeraldo Malaquias Amaral e sua esposa
Armelinda Aparecida Amaral, Edison Malaquias do Amaral e sua esposa Magali Aparecida Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave d2R-M2024-vUp
Cavallaro do Amaral e Edevaldo Malaquias do Amaral e sua esposa Ivani Aparecida de Paula
Peneado Malaquias do Amaral, sendo ese imóvel um erreno em área indusrial, com área de
6.972 m² (seis mil novecenos e seena e dois meros quadrados), sem beneiorias, siuado na
Rua Belmiro Pino Fonseca (Zl2) na cidade de Mone Mor-SP, Marícula 29907 Livro 2, devidamene
regisrado no Ofcio de Regisros de Imóveis da Comarca de Capivari-SP, avaliado para ns desa
permua, em R$ 1.360.000,00 (um milhão rezenos e sessena mil reais).
Ar. 4º Considerando que a avaliação do imóvel de que raa o inciso I do ar. 2.º desa Lei, é
superior à do artgo 3º, os proprieários, em complemeno à permua, disponibilizarão ao
Município de Mone Mor o valor de R$ 280.000 (duzenos e oiena mil reais), sob a orma de
pagameno em serviços de erraplenagem, com a disponibilização de máquinas por hora
rabalhada, para execução de obras de inraesruura no município.
Ar. 5º A permua objeo da presene lei auorizatva é precedida de justcatva do ineresse
público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permuados, bem como, deverão se
eetvar aravés de escriura pública de permua de bens imóveis.
Ar. 6º Todas as despesas relatvas à permua de imóveis de que raa a presene Lei, sendo esas
atnenes a lavraura de escriura e regisro das áreas permuadas correrão às expensas do
Município de Mone Mor-SP.
Ar. 7º A alienação por permua dar-se-á em esria observância à legislação pertnene, sendo
dispensada a liciação, por se raar de caso de ineresse público devidamene justcado, nos
ermos do ar. 17, I, "c" c/c ar. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Ar. 8º As despesas decorrenes da execução desa Lei, correrão, por cona das doações
orçamenárias próprias, consignadas no orçameno anual, suplemenadas se necessário.
Ar. 9º Esa Lei enra em vigor na daa de sua publicação. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave d2R-M2024-vUp
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por 
EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI:10507104870 
Dados: 2023.12.05 13:40:39 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Mone Mor, 05 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submeemos a apreciação de Vossas Excelências o presene Projeo de Lei que “Autoriza a permu￾ta e desaeta, bem imóvel do município de Monte Mor, no atendimento do interesse publico,
conorme especifca e dá outras providências.
A permua de que raa esa Lei se dará em razão do ineresse público, de conveniência adminisra -
tva, sendo que a área permuada apresenada pelo imóvel de propriedade partcular é de necessi￾dade local para a ampliação do cemiério municipal, que já esá com a capacidade esgoada. Ade￾mais, a dierença de valores, considerada na avaliação imobiliária, será disponibilizada em horas/
máquina, que serão utlizados para obras de inraesruura no município, sendo: escavadeira eléri￾ca, reroescavadeira, pá carregadeira, roçadeira, caminhão-pipa, boa ca, mini escavadeira, valme
raçado, basculane ruke, basculane oco, rolo compacador liso, rolo compacador paa, rans￾pore e parol.
Pode se observar, que além da permua dos imóveis, que resulará em grande benefcio, pois ocor￾rerá a expansão do cemiério municipal, considerando que a capacidade já esá esgoada e ainda
serão disponibilizados os maquinários ciadas para realizar rabalhos no município por hora raba￾lhada, aé esgoameno do saldo apurado em R$ 280.000 (duzenos e oiena mil reais).
O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público aravés da "permua" `é
o da nalidade, ou seja, o ineresse público, sendo nese objetvo, cero e inaasável de qualquer
ao adminisratvo, sendo inconroverso no caso em ela, ou seja, resa público e noório, a necessi￾dade e utlidade desa permua, em benefcio dos serviços públicos e ainda resa preservado o pa-
rimônio público.
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Com esa permua, preende-se dar condições de um espaço que viabiliza a expansão das atvida￾des do cemiério municipal, pois a capacidade do aual já esá esgoada e isso compromee as u -
uras necessidades da população.
Ressala-se que a presene permua, benecia o Município, não apresena ônus ao município, -
cando devidamene comprovado o ineresse público, pois o município erá, aravés do imóvel per￾muado, conorme mencionado, local para ampliação do cemiério municipal
Fundamenação legal:
Das Alienações
Ar. 17. A alienação de bens da Adminisração Pública, subordinada à exis-
ência de ineresse público devidamene justcado, será precedida de ava￾liação e obedecerá às seguines normas:
I - quando imóveis, dependerá de auorização legislatva para órgãos da ad￾minisração direa e entdades auárquicas e undacionais, e, para odos, in￾clusive as entdades paraesaais, dependerá de avaliação prévia e de licia￾ção na modalidade de concorrência, dispensada esá nos seguines casos:
a) dação em pagameno;
b) doação, permitda exclusivamene para ouro órgão ou entdade da ad￾minisração pública, de qualquer esera de governo, ressalvado o disposo
nas alíneas , h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permua, por ouro imóvel que aenda aos requisios consanes do inci￾so X do ar. 24 desa Lei;
d) investdura;
e) venda a ouro órgão ou entdade da adminisração pública, de qualquer
esera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
) alienação grauia ou onerosa, aorameno, concessão de direio real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais consruídos,
destnados ou eetvamene utlizados no âmbio de programas habiacio￾nais ou de regularização undiária de ineresse social desenvolvidos por ór￾gãos ou entdades da adminisração pública; (Redação dada pela Lei nº
11.481, de 2007)
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g) procedimenos de legitmação de posse de que raa o ar. 29 da Lei nº
6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediane iniciatva e deliberação dos ór￾gãos da Adminisração Pública em cuja compeência legal inclua-se al ari￾buição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação grauia ou onerosa, aorameno, concessão de direio real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âm￾bio local com área de aé 250 m² (duzenos e cinquena meros quadra￾dos) e inseridos no âmbio de programas de regularização undiária de ine￾resse social desenvolvidos por órgãos ou entdades da adminisração públi￾ca; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direio real de uso, grauia ou onerosa, de er￾ras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações aé o limie
de que raa o § 1º do ar. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
para ns de regularização undiária, aendidos os requisios legais; e (Reda￾ção dada pela Lei nº 13.465, 2017)
Ar. 24. É dispensável a liciação:
X - para a compra ou locação de imóvel destnado ao aendimeno das na￾lidades precípuas da adminisração, cujas necessidades de insalação e lo￾calização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compavel
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994) .
Essas são as razões que nos levam a apresenar o presene Projeo de Lei.
Em ace da relevância da medida proposa, de juso, real e legítmo ineresse público e pelos
motvos exposos, solicio que a sua apreciação se aça em REGIME DE URGÊNCIA, na orma das
disposições consanes do artgo 29, da Lei Orgânica do Município de Mone Mor, plenamene
justcada, de modo a possibiliar o desenvolvimeno da Adminisração Pública.
Na cereza que o Senhor Presidene ará o devido encaminhameno e que os Nobres Vereadores,
inegranes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presene Projeo de Lei. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave d2R-M2024-vUp
Edivaldo Anonio Brischi
Preeito Municipal
Ao Excelentssimo Senhor
Vereador Alran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EDIVALDO 
ANTONIO 
BRISCHI:10507
104870
Assinado de forma 
digital por EDIVALDO 
ANTONIO 
BRISCHI:10507104870 
Dados: 2023.12.05 
13:43:20 -03'00'
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