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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lein" de 19 de outubro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista Es
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1115.07 — Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.500.000,00 ( Hum milhão e
quinhentos mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 19 de outubro de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei; icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.
Estado de São Paulo - ONPU 45.787.652/0001-56 Ses
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