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← Monte Mor (SP)

materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaALTERA A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id489

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 12 2 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

“2..
PREFEITURA DE
NONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
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THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no E
uso de suas atribuições legais, ad
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica facultado aos servidores médicos submetidos à carga horária de 200
horas semanais a opção de cumprimento de 12 horas semanais mediante a redução dos
respectivos vencimentos.
Art. 2º - Os profissionais que pretendam fazer uso da faculdade prevista no
anterior deverão manifestar essa intenção oca e expressamente em até 30 (into)
dias após a publicação desta Lei. ;
Parágrafo Único — Os profissionais que não se manifestarem no prazo nro
caput não terão sua carga horária e vencimentos modificados. à
Art. 3º — Os vencimentos dos profissionais sujeitos à carga 0!
horas semanais será de R$ 3.954,51 (três mil, novecentos e cin
cinquenta e um centavos).
Art. 4º — úeios cromados à

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