PREFEITURA DE
é MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 057/2018-suf-gp
Monte Mor, 02 de abril de 2018.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de V.Exa. e
nobres Edis para apresentar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação de
cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras
providências”.
Com o notório crescimento de nosso município nos últimos tempos
são diversas as necessidades que têm sido colocadas àqueles responsáveis pelo
gerenciamento dos serviços públicos disponibilizados à população.
Com efeito, a demanda pelas utilidades oferecidas pelo Poder
Público Municipal tem crescido na mesma proporção e velocidade em que se desenvolve a
região em que nosso município se encontra inserido, revelando-se não apenas prudente,
como deveras necessário o aprimoramento do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Relevante destacar que esta providência legislativa visa
precipuamente incrementar no aspecto pessoal da área da saúde e da educação, segmentos
estes de elevada importância e bem assim da mais alta prioridade da atual gestão
municipal.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA, colocando-me à
inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e
declarado respeito.
Atenciosamente,
mare remar |
THIAG TI ASSIS “CAMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR
Prefeito cipal |PROTOCOLO
Nº
DATA Oh ABR 018
Excelentíssimo Senhor TS F :
Vereador WALTON ASSIS PEREIRA Recepção/Protocolo
MD Presidente e demais Vereadores à
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº ()X de 04 de
(Cria Cargos Efetivo na' estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras
providências)
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º = Ficam criados os cargos de caráter efetivo, com os respectivos vencimentos e
quantidades, abaixo especificados:
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO
ENFERMEIRA 03 30 HORAS R$ 2.754,33
ENFERMEIRO ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA 06 40 HORAS R$ 3.671,99
DIRETOR DE ESCOLA 05 40 HORAS R$ 4.960,77
Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao Regime Estatutário e suas atribuições
e requisitos estão fixados no anexo I da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de abril de 2018.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
ENFERMEIRO: Supervisiona a equipe e realiza tarefas de enfermagem( atendimento a pacientes,
coleta de materiais, retirada de pontos, curativos, inalação, vacinação, auxílio em pequenas
cirurgias, etc), utilizando diretrizes de rotina e/ou específicas, possibilitando, assim, procedimentos
médicos que favoreçam a recuperação da saúde individual e coletiva. Executar atividades correlatas
ao cargo.
ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA: Cabe atender a saúde dos indivíduos e
famílias cadastradas, realizando consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e,
conforme protocolos, solicitar exames complementares, prescrever medicações e gerenciar insumos
e encaminhar usuários a outros serviços. Cabem a ele também as atividades de educação
permanente da equipe de enfermagem, bem como o gerenciamento e a avaliação das atividades da
equipe, de maneira particular ao agente comunitário de saúde (ACS) que ocupa na ESF papel
fundamental para a manutenção do vínculo entre os usuários e à Unidade de Saúde. Executar
atividades correlatas ao cargo.
DIRETOR DE ESCOLA: Compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das unidades
escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Atribuições típicas: cumprir e/ou assegurar o
cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de
Educação; coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao atendimento e
acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o conselho de escola, aos turnos
de funcionamento e distribuição de classes por turno; encaminhar, na sua área de competência, os recursos e
processos, bem como petições, representações ou ofícios a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente
informados a quem de direito, nos prazos legais; autorizar a matrícula e transferência dos alunos de acordo
com as normas estabelecidas; aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as
previstas nas normas disciplinares da escola, constantes do regimento escolar, assegurando ampla defesa aos
acusados; presidir as reuniões de conselho de classe; realizar e registrar em atas as reuniões da APM de
acordo com o estatuto social, organizando as eleições e registrando em cartório de acordo com a legislação
vigente; encaminhar ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre aplicação de recursos financeiros,
oriundos de quaisquer fontes; apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da
escola, comunicando informações sobre as mesmas ao conselho de escola; assinar juntamente com o
secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à vida escolar dos alunos; conferir e expedir
diplomas e certificados de conclusão de cursos; atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados para
prestar serviços na escola; controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e pagamento do
pessoal; autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada importância; delegar
atribuições quando se fizer necessário; comunicar ao conselho tutelar todos os casos considerados insolúveis
pela escola e que contribuam para o não aprendizado do alunado, inclusive a frequência dos mesmos;
participar da elaboração do projeto político pedagógico da unidade escolar e acompanhar a execução do
mesmo, em conjunto com a equipe escolar e o conselho de escola; participar da elaboração e acompanhar a
execução de todos os projetos da escola; planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os
HTPCS; organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola; diligenciar para que o prédio
escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e preservados; garantir a circulação e o acesso de
toda informação de interesse da comunidade e ao conjunto de servidores e ao conjunto de servidores e
educandos da escola; coordenar o processo de atribuição de turmas, classes e aulas; informar aos pais e
responsáveis sobre a frequência e rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica; executar outras atribuições afins e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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