materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Mu￾nicipal à Associação de Mães e Amigos do Autista
de Hortolândia - São Paulo – AMAAH-SP, filial em
Monte Mor, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 Parágrafo único, inciso IV da
Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. - Fica reconhecida como sendo de utilidade pública à Associação de Mães e Amigos do Autista de
Hortolândia - São Paulo – AMAAH-SP, filial em Monte Mor, pessoa jurídica de direito privado sem fins lu -
crativos, com sede a Rua Christiano Stroeh, nº 115 – Conjunto Habitacional Maria Aparecida Barreto Giatti
— CEP 13190-506 na cidade de Monte Mor — SP, registrada em 07 de junho de 2023, e devidamente ins -
crita no CNPJ sob nº 39.375.990/0002-69.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Das Sessões Vereador Hélio Nemer, 23 novembro de 2023
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave MPH-h2023-2Ch
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
A Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia- AMAAH-SP, filial de Monte Mor, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 39.375.990/0002-69, é organizada pela sociedade civil sem fins lucrativos, tem co￾mo principal de oferecer acolhimento e apoio, com atividades voltadas às pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), e suas famílias, sendo assim a associação irá proporcionar uma melhor qualidade de vida,
para as pessoas com TEA, do município de Monte Mor. Conforme se verifica no “Estatuto” (anexa) da Pes￾soa Jurídica objeto deste projeto, datada de 24 de agosto de 2020, ficou decidido tratar-se de Associação sem
fins lucrativos, adaptando-se ao conceito legal do Código Civil vigente.
Em atendimento ao artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (Código Civil Brasileiro), que
"constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Esse con￾ceito legal, incorporou o pensamento da doutrina que, à época em que vigorava o Código Civil de 1916, de -
finia a associação como sendo a sociedade civil sem fins lucrativos.
Temos, no Estado e nos municípios, iniciativas que garantem às instituições meios de se solidificarem, de
melhorarem e expandirem as ações que já são realizadas pelas organizações sociais. A partir da declaração
de utilidade públicas da AMAAH-SP instalada a filial em Monte Mor, poderá realizar suas atividades de
uma forma melhor estruturada.
Enfim, qualquer atividade lícita, sem intuito econômico e que não seja contrária, nociva ou perigosa ao bem
público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes,
pode ser buscada por uma associação. É o caso em que se enquadra a filial de Monte Mor: Associação de
Mães e Amigos do Autista de Hortolândia – AMAAH-SP, objeto deste projeto de Lei.
Nestes termos, necessária se faz a declaração de utilidade pública desta associação, motivo pelo qual propõe￾se o presente projeto.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua aprovação pelos Nobres Pares desta Casa
Legislativa.
Sala Das Sessões Vereador Hélio Nemer, 23 novembro de 2023
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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