materia nº 7/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROJETO LEI 
Institui a Semana da Consciência 
Negra e reconhece 20 de novembro 
como o Dia da Consciência Negra no 
Município de Monte Mor.
O Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 
169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no Município de Monte Mor, 
a realizar-se na semana do dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º O município de Monte Mor reconhece o dia 20 de novembro como o Dia da
Consciência Negra. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de dezembro de 2023 
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave jO4-t2023-nQm
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA 
Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias para apresentar o Projeto 
de Lei Legislativo, que visa institui no calendário do Município de Monte Mor a Semana da 
Consciência Negra e reconhece 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra.
Novembro é um mês fundamental para tratar sobre o combate ao racismo. Em todo 
o país, independente de normas legislativas, o dia 20 de novembro é dedicado à Igualdade 
Racial, por que foi esta a data escolhida pelo povo negro, em homenagem ao grande Mártir 
Zumbi dos Palmares, principal representante da resistência negra na escravidão do Brasil 
Colonial. 
Não negamos que há avanços legais e comportamentais no combate ao racismo em 
nossa sociedade. No entanto, ainda temos muito que avançar. Por isso, pretende a pre￾sente lei instituir também a Semana da Consciência Negra, para que ao longo de toda a 
semana do 20 de novembro, seja de iniciativa do poder público ou por entidades, possam 
trabalhar debates, palestras, ações culturais e demais atividades com acesso ao público, 
visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comuni￾dade negra no Brasil, bem como, combater à discriminação racial, fortalecendo a igualdade 
racial.
À vista disto, a Semana Municipal da Consciência Negra dará a oportunidade ao desen￾volvimento de atividades em observância à situação dos negros(as) em nossa sociedade e a 
divulgação da História e Cultura Afro-brasileira, constituindo-se, assim, num importante mo￾mento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao 
racismo em suas diferentes formas de manifestação.
Sendo assim, a fim de contribuir com a promoção da igualdade racial no Brasil, conto 
com o apoio dos nobres pares dessa Casa de Leis para a aprovação do presente projeto de 
Lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de dezembro de 2023 
 
 PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
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