PROJETO DE LEI N° _____/2024
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 1.484.324,28
(um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito
centavos) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no valor de R$
1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 – Ensino Fundamental
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 439.027,00
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
12.365.2045.2349.05 – Programa Escola em Tempo Integral - ETI
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 445.297,28
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.484.324,28
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Financeiro
Apurado no valor de R$ 835.238,57 (oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta
e sete centavos) e provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 649.085,71 (seiscentos e quarenta e nove
mil, oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora
contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de janeiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.01.26 10:00:19 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.484.324,28 (um milhão, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) no Orçamento Programa para
2024.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas, como acima
descritas, conforme Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, Resolução n° 18, de 27 de setembro de 2023, que
institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação – desta feita, o município
de Monte Mor receberá o recurso Federal disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE denominada Escola em Tempo Integral – ETI, Lei n° 14.640/2023, fomento de matrículas
em redes e sistemas de ensino.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.01.26 10:00:37 -03'00'
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