PROJETO DE LEI N° _____/2024
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 299.595,00
(duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e
noventa e cinco reais) no Orçamento Programa
para 2024.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 299.595,00
(duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1377.05 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 299.595,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 299.595,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Provável Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora
contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de janeiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.01.26 14:37:17
-03'00'
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave JlB-Q2024-33h
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 299.595,00 (duzentos e noventa e nove mil,
quinhentos e noventa e cinco reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, valor de indicação
de Emenda Parlamentar Federal conforme Portaria GM/MS n° 788, de 30 de junho de 2023 e Proposta FNS N°
118989780001/23001/EMENDA 41190001 que será recebido e destinado para a execução de obras de
ampliação da Unidade de Saúde da Família “Creusa Carlos da Silva” – no Jardim Panorama.
Ressaltamos que conforme Portaria de Consolidação n° 06 de 2017, para o recebimento do valor será
necessário concluir as etapas preparatórias, que incluem a elaboração do projeto arquitetônico, este já
finalizado, e o processo licitatório, que será iniciado assim que a dotação orçamentária for incluída no
orçamento. Após a superação inicial, o recurso será recebido e os demais prazos para a conclusão e
funcionamento terão continuidade.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.01.26 14:37:40 -03'00'
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave JlB-Q2024-33h