PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 3.960.300,00
(três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos
reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no valor de R$
3.960.300,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
ORGÃO UN.
ORÇ/EXEC
CATEGORIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO FR VALOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.15.01 CULTURA
13.392.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1 1.000,00
13.392.2059.1054
RE-VIRADA CULTURAL REGIONAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 98.000,00
13.392.2059.1370
LEI ALDIR BLANC II
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5 350.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 350.000,00
13.392.2059.2002
DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
13.392.2059.2034
2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 50,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 347.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 13.300,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 500,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 93.700,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 4.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 19.900,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 100,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
13.392.2059.2102
DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
13.392.2059.2342
VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 300,00
Total Unidade Executora 1.495.700,00
02.15.02 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.2059.1162
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
13.392.2059.2182
INCENTIVOS E FOMENTO A CULTURA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50.000,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
13.392.2059.2184
EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 100.000,00
13.392.2059.2204
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
13.392.2059.2205
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 100,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 100,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 100,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 50,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 50,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 100,00
13.392.2059.2338
FAZENDO ARTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 62.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 17.000,00
Total Unidade Executora 231.400,00
02.15.03 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 250,00
13.392.2059.2206 PRESERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 50,00
Total Unidade Executora 500,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
02.15.04 TURISMO
13.392.2060.2342 VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 500,00
23.695.2060.2037
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TURISMO
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 1.000,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 100.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 19.500,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 500,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 1.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 73.800,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 900,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
23.695.2060.2181
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
23.695.2060.2207
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50,00
23.695.2060.2209
EVENTOS TURÍSTICOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 20.000,00
Total Unidade Executora 231.650,00
Total Unidade Cultura e Turismo 1.959.250,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
02.16 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
02.16.01 MOBILIDADE URBANA
15.122.2002.2002 DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00
15.122.2002.2008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1 20.000,00
15.122.2002.2102
DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 1 1.000,00
15.122.2002.2265
MANUTENÇÃO UNIDADE - MOBILIDADE URBANA
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 50,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 229.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 54.900,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 49.500,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 100,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 50.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 50,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 5.000,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 100,00
15.122.2002.2342
VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 1.000,00
Total Unidade Executora 433.750,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
02.16.02 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016
MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 458.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 43.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 19.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 1.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 86.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 36.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 400.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
15.452.2002.2188
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNICÍPIO
3.3.20.41 CONTRIBUIÇÕES 3 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 224.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 1.000,00
Total Unidade Executora 1.567.300,00
Total Unidade Mobilidade Urbana 2.001.050,00
Total Geral dos Créditos 3.960.300,00
Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º decorre das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO UN.
ORÇ/EXEC
CATEGORIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO FR FICHAS Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
04.122.2002.2002 DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1 82 1.000,00
04.334.2002.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 1 124 20.000,00
04.122.2002.2102 DESPESAS COM DIÁRIAS
3.3.90.14 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 1 113 1.000,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
04.122.2002.2010 MANUTENÇÃO DA UNIDADE SECRETARIA ADM, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 86 229.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 87 54.900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 93 49.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 96 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 97 57.250,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2 101 600,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5 102 600,00
Total Unidade Executora 434.350,00
02.02.05 TRÂNSITO - DEMUTRAN
15.122.2002.2016
MANUTENÇÃO UNIDADE - DEMUTRAN
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 171 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 172 458.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 173 43.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 174 19.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 175 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 176 1.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 177 86.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 178 36.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 179 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 180 400.100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 181 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 182 1.000,00
15.452.2002.2188 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DO MUNIC
3.3.20.41 CONTRIBUIÇÕES 3 183 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 184 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 185 35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3 186 25.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 187 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 188 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3 189 224.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 190 1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 191 1.000,00
Total Unidade Executora 1.567.300,00
Total Unidade Secretaria da Administração 2.001.650,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.13 CULTURA
13.392.2059.1054
RE-VIRADA CULTURAL REGIONAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 630 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2 631 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 632 98.000,00
13.392.2059.1370
LEI ALDIR BLANC II
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5 633 350.000,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5 634 350.000,00
13.392.2059.2002 DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 635 1.000,00
13.392.2059.2034 2034 FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA CULTURA
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 636 50,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 637 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 638 347.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 639 13.300,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 640 500,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 641 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 642 100,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 643 93.700,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 644 4.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 645 19.900,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 646 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 647 201.500,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 648 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 649 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 650 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 651 1.000,00
DESPESAS COM DIÁRIAS
13.392.2059.2102 3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 652 1.000,00
VALE REFEIÇÃO
13.392.2059.2342 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 653 300,00
Total Unidade Executora 1.495.200,00
02.04.14 DIFUSÃO CULTURAL
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS CULTURAIS
13.392.2059.1162 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 654 50,00
50,00
INCENTIVOS E FOMENTO A CULTURA
13.392.2059.2182 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 655 50.000,00
Total Projeto/Atividade 50.000,00
EVENTOS CULTURAIS
13.392.2059.2184 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 656 100.000,00
Total Projeto/Atividade 100.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.2059.2204 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 657 50,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
Total Projeto/Atividade 50,00
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 658 100,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 659 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 660 100,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 661 100,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 662 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 663 50,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 664 50,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 665 100,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 666 100,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 668 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 669 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 670 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 671 50,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 672 100,00
CULTURA ATIVA
13.392.2059.2317 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 673 40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2 674 40.000,00
Total Unidade Executora 231.300,00
02.04.15 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
13.392.2059.2205 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 675 250,00
PRESERVAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
13.392.2059.2206 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 676 250,00
Total Unidade Executora 500,00
02.04.16 TURISMO
13.392.2060.2342 VALE REFEIÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 677 500,00
23.695.2060.2037 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TURISMO
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 678 1.000,00
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 679 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 680 100.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 681 19.500,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 682 1.000,00 Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave CJ4-q2024-6vo
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 683 500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 684 500,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 685 1.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 686 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 687 6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 688 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 689 73.800,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 690 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 691 50,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 692 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 693 100,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 694 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 695 900,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1 696 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 697 100,00
4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5 698 100,00
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
23.695.2060.2181 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 699 50,00
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.2060.2207 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 700 50,00
EVENTOS TURÍSTICOS
23.695.2060.2209 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 701 20.000,00
Total Unidade Executora 231.650,00
Total Unidade Cultura e Turismo 1.958.650,00
Total Geral dos Débitos 3.960.300,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de janeiro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, novecentos e
sessenta mil e trezentos reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a criação de dotações orçamentárias no Orçamento Programa
para 2024, que se justifica pela alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Monte Mor com a
aprovação e promulgação da Lei n° 3131 de 16 de outubro de 2023, que cria duas novas Secretarias, sendo:
Secretaria de Cultura e Turismo – a cultura é um direito fundamental assegurado a todos os munícipes e um
importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e a Secretaria de Mobilidade Urbana e
Trânsito – importante para promover a facilidade de deslocamento das pessoas, melhorando a qualidade da
mobilidade de transporte, trânsito, circulação, acessibilidade, desenvolvimento urbano e uso do solo, entre
outras.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.01.30 15:49:32 -03'00'
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