PROJETO DE LEI N° _____/2024
“Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos
financeiros às Unidades Educacionais Públicas
Municipais e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o sistema de repasse de
recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes
autonomia de gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do orçamento do
Município e de programas com a União e o Estado de São Paulo.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta, às Unidades
Educacionais da rede de ensino, por depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial em
nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente
aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
Parágrafo único. Poderá haver repasses extraordinários em situações emergenciais sem a apresentação
prévia de Plano de Aplicação de Recursos, casos em que esse plano deverá ser apresentado até quinze
dias após o repasse extraordinário, conforme critérios a serem definidos em decreto regulamentar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito privado sem fins
lucrativos, organizada no âmbito de cada Unidade Municipal da rede de ensino, representativa da
comunidade escolar, tais como Caixa Escolar, Associação de Amigos da Escola e outras entidades
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congêneres, organizadas na forma da lei, para garantia da participação comunitária na administração
escolar.
Art. 4º O valor dos recursos a serem repassados às Unidades Educacionais será definido conforme os
seguintes critérios:
I - número de alunos matriculados na unidade escolar;
II - a região de localização da unidade educacional, com base em estudos socioeconômicos apresentados
pela comunidade.
III - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino integral;
IV - o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus agrupamentos;
Art. 5º A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos
ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até a sua regularização perante o respectivo
Conselho de Escola.
Parágrafo único. Serão também suspensos, até a sua regularização, os repasses à Unidade Executora
que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou fiscalização
presencial.
Art. 6º Compete à Direção da Unidade Educacional:
I - submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação da Secretaria Municipal de
Educação;
II - movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária específica;
III - fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos;
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IV - submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º São vedados a contratação e o pagamento de pessoal que gerem vínculo empregatício com a
Unidade Executora.
Art. 8º A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos serão definidos
em decreto regulamentar.
Art. 9° Compete à Unidade Educacional o atendimento às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Programa Repasse Dinheiro Direto na Escola (REDDE) permite a aquisição de
recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena, nos termos dos arts.
27 e 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12. Ficam revogadas integralmente a Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018 e a Lei n.° 3030 de
13 de janeiro de 2023.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 DE JANEIRO DE 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL
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Dados: 2024.01.31 10:36:03 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá
outras providências.”
A presente proposição tem por objetivo atualizar a legislação do sistema de repasse de recursos
financeiros às unidades educacionais públicas municipais, especialmente no que se refere a menção a
Lei 8.666/93, revogada em dezembro de 2023.
O sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Unidades Educacionais Públicas
Municipais, geridas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação se dá com o amparo no
princípio da gestão democrática. Esse sistema busca garantir a autonomia da gestão financeira das
unidades educacionais. Sua realização se dá por meio de Unidades Executoras próprias, pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, responsáveis pelo processo de recebimento de recursos
financeiros, elaboração e execução de planos de aplicação e prestação de contas. Para realização da
gestão democrática, é fundamental que a Unidade Executora tenha realmente autonomia para a execução
do programa, com todo o suporte técnico necessário dos diferentes departamentos que constituem a
Secretaria de Educação.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
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Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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