materia nº 13/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° / 2024
A criação do “Dia dos Veteranos das Forças 
de Segurança” no Município de Monte Mor.
Vereador Adilson Paranhos, nos termos doa art. 26 da Lei Orgânica e art.169 § único, inciso 
IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Monte Mor, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, a ser comemorado 
anualmente no dia 11 de novembro. 
Art. 2º As comemorações do Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segu￾rança, visam prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com 
observância dos Direitos Fundamentais e Humanos prestaram serviços relevantes à soci￾edade com o objetivo na redução da violência e criminalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave TCc-Y2024-w6W
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JUSTIFICATIVA
A instituição deste Dia Comemorativo no Calendário do nosso Munícipio pretende 
demonstrar o reconhecimento e homenagear os Agentes das Forças de Segurança que 
dedicaram uma significativa parte da sua vida ao Serviço do nosso país. 
No dia 11 de novembro é comemorado, mundialmente, o Dia do Armistício, que 
simboliza o final da Primeira Guerra Mundial.
O termo "Veterano" é comumente utilizado para designar alguém experiente, espe￾cificamente no meio das Forças de Segurança a palavra também tem a conotação de al￾guém de notório saber. 
Na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é uma vida 
dedicada ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu por muitos anos nas Forças 
de Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismo.
A proposta objetiva assim, honrar os Veteranos das Forças de Segurança, pelo seu com￾prometimento, integridade e amor à pátria dedicados em serviço.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 31 de janeiro 2024.
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