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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id494

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 38/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social juntamente com a Secretaria de Planejamento e Obras
para Construção do Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefeito Mánicipal [CAMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR
|PROTOCOLO
Ne 325
DATA O 4 ABR 2018
39
Excelentíssimo Senhor horas
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Elisabeth Azevedo
Monte Mor, Estado de São Paulo Recepção/Protocolo
99 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 3
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº Aude 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.1082.01-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 181.288,75
08.241.2022.1082.02-Construção Centro de Convivência do Idoso do Jardim Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 431.288,75
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 431.288,75 (Quatrocentos e trinta
e um mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAG TI ASSIS
Pref unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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