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js Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Requerimento de Urgência Especial 3] AO
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024,
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 3.960.300,00 (três
milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
Os Vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 156 e 157 do Regimento Interno,
requerem do Plenário a concessão do Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais
especiais no valor de R$ 3.960.300,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil e trezentos reais)
no Orçamento Programa para 2024.” O referido Projeto de Lei tem por objetivo a criação de
dotações orçamentárias no Orçamento Programa para 2024, que se justifica pela alteração na
estrutura administrativa da Prefeitura de Monte Mor com a aprovação e promulgação da Lei nº
3131 de 16 de outubro de 2023, que cria duas novas Secretarias, sendo: Secretaria de Cultura e
Turismo e a Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito. Em virtude de exíguo prazo para
cumprimento de exigências quanto à criação deste.
Sala das sessões Vereador Hélio Nemer, 05 de fevereiro de 2024,
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Fábio Gigli Rabechini
Pavão - MDB
Vereador
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Milziane Menezes - PSDB
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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