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= Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL d /2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 12/2024 — que Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades
Educacionais Públicas Municipais c dá outras
providências
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154º incisos I, 155º e 156º do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 12/2024 — “Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às
Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências.” A presente
proposição tem por objetivo atualizar a legislação do sistema de repasse de recursos financeiros
às unidades educacionais públicas municipais, especialmente no que se refere a menção a Lei
8.666/93, revogada em dezembro de 2023. Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de
exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de fevereiro de 2024.
(Waldá Farmácia )
12 Secretária
Adil dé Oliveira Nascimento
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Vereador MiiantMenere SME ERG? RE EE
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Milziane Menezes - PSDB RT agot?
Vereadora cam er
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraOcamaramontemor.sp.gov.br
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