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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº____/ 2024
Indico ao Poder Executivo a criação de um projeto
de lei instituindo a disponibilização da “caçamba de
entulhos comunitária”, no município de Monte Mor.
A Vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor, a criação de um projeto de lei instituindo a disponibilização da
“caçamba de entulhos comunitária”, no município de Monte Mor.
Considerando a necessidade de uma política que vise mais acessibilidade, a matéria tem como
objetivo indicar ao Sr. Prefeito, que proponha um Projeto de Lei para instituir a disponibilização da
“caçamba de entulhos comunitária” no município de Monte Mor. Levando em consideração que a
Lei nº 1.286, de 03 de dezembro de 2003, visa deixar a cidade cada vez mais limpa, a fim de manter
a higienização, e o descarte irregular de entulho, é considerado crime ambiental, conforme Lei
Complementar nº 068 de 30 de setembro de 2019, não devendo ficar expostos os entulhos em
jardins, áreas públicas, canteiros centrais e todas as áreas comuns de uso do povo.
Sabemos que a vida já está tão difícil para nossos trabalhadores de baixa renda, e quando decidem,
por necessidades pessoais, mudar alguma coisa em suas residências, faz com muito sacrifício o
pagamento de caçambas, o que seria oneroso. A dificuldade financeira e a falta de opção para o
descarte, muitas vezes fazem que munícipes depositam seus entulhos em locais inadequados,
prejudicando e degradando o meio ambiente que já está tão sofrido e degradado, sujando toda a
cidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
Câmara Municipal de Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
Milziane Menezes
Vereadora
PSDB
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave fMo-d2024-teP
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