materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
“Institui o auxílio-refeição aos servidores públicos
do Poder Legislativo.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso
III, da Resolução 02 de 2012, propõe o Projeto de Resolução que segue:
Art. 1º Fica instituído o benefício de auxílio-refeição mensal aos servidores públicos municipais
ativos do Poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais).
§ 1º O valor do benefício de auxílio-refeição deverá ser creditado em pecúnia no respectivo
pagamento salarial mensal.
§ 2º Não farão jus ao benefício descrito no “caput” deste artigo os Vereadores do Poder
Legislativo Municipal de Monte Mor.
§ 3º O valor estipulado no “caput” deste artigo será reajustado anualmente na mesma data e
pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal de Monte Mor.
§ 4º O benefício de auxílio-refeição, instituído nas condições e limites definidos nesta
Resolução, não possui natureza remuneratória, não se incorpora à remuneração e tampouco
constitui base de rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.
Art. 2º. Não farão jus ao auxílio-refeição de que trata esta Lei:
I – os servidores que estiverem em gozo de licença não remunerada;
II – os servidores que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra
punição os impeça de laborar provisoriamente;
III – os servidores inativos ou pensionistas desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Dos servidores que se ausentarem do trabalho, sem justificativa, será
descontado o valor proporcional aos dias não trabalhados.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2024.
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA
1ª Secretária
PROFESSOR FIO
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Monte Mor vem por meio deste Projeto de Resolução
instituir o auxílio-refeição, que será destinado à suplementação da renda dos servidores
públicos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal.
Trata-se de despesa de caráter indenizatório e sem natureza salarial, não gerando implicações
quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à Câmara Municipal de Monte
Mor/SP.
Outrossim, impõe observar que o benefício servirá para uma melhor qualidade de vida aos
servidores públicos do Poder Legislativo, privilegiando aqueles que estiverem em pleno
exercício da profissão, sendo que o respectivo benefício será pago apenas àqueles que
estiverem trabalhando regularmente.
Destaca-se, ainda, que o referido benefício é amplamente pago no setor privado, uma vez que
já se consolidou como um importante benefício laboral, o que reforça sua necessidade de
aplicação nesta Casa de Leis.
Acerca do valor proposto para o benefício, a Mesa Diretora esclarece que ele foi resultado de
pesquisas realizadas nas Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Campinas - RMC,
sendo que foi apurado que a maioria também fornece auxílio-refeição aos servidores,
juntamente com o vale-alimentação.
Ante o exposto e, considerando que o Projeto de Resolução em referência atende às
determinações constitucionais e legais vigentes, contamos com a compreensão e o apoio dos
nobres Vereadores para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 08 de fevereiro de 2024.
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Presidente da Câmara Municipal
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2° Secretário
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