texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO N° /2024
“Indica o Poder Executivo a realizar estudos de
viabilidade orçamentária para implementação de
programa que conceda descontos no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas
com deficiência, multideficiência profunda,
doenças incapacitativas ou degenerativas.”
Exmo. Sr. Presidente,
Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, nos termos do art. 194 da Resolução
02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a realizar estudos de viabilidade
orçamentária para implementação de programa que conceda descontos no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, multideficiência profunda, doenças
incapacitativas ou degenerativas.
Apesar disso, de acordo com a Constituição Federal, alguns grupos de pessoas físicas e jurídicas
têm direito à isenção do tributo, e as regras são estipuladas pelos municípios, que por sua vez,
também são os responsáveis pela cobrança do imposto.
Portanto, a Administração Municipal poderia verificar a possibilidade de ampliar o grupo de
beneficiários do desconto no IPTU com a inclusão de pessoas com deficiência, multideficiência
profunda, doenças incapacitativas ou degenerativas, bem como a inclusão de famílias que
possuam dependentes nessas condições, visando contribuir para reduzir os impostos sobre o
grupo familiar e acrescentar os recursos financeiros dos munícipes em eventuais gastos do
tratamento médico.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal para
o atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 11 de fevereiro de 2024.
Wal da Farmácia
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave JHM-e2024-aOj
open original →