materia nº 17/2024

PROJETO DE LEI /2023
“Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019
que autoriza o Poder Executivo a promover a
Regularização Fundiária Urbana –
REURB.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O art. 6º da Lei 2672, de 08 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A UTRF terá a seguinte composição mínima, sem prejuízo
de outros servidores que poderão ser designados para compô-la:
I – Coordenador Responsável Jurídico;
II – Coordenador Responsável Técnico;
III – Assistente indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Eco￾nômico e Social;
IV – Assistente indicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Agri￾cultura; e
V – Assistente indicado pela Secretaria de Planejamento e Obras.
Parágrafo 1º Dada à necessidade imediata dos trabalhos, os inte￾grantes deverão ser nomeados através de portaria ou decreto, para
a função, pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo 2º Os servidores investidos nas funções acima prestarão
ao Município os serviços vinculados às atribuições elencadas no ar￾tigo 11. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Ki1-D2024-AN2
Parágrafo 3º Os servidores nomeados como assistentes seguirão as
determinações dos Coordenadores responsáveis, de modo a garan￾tir o pleno funcionamento da UTRF.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por 
EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI:10507104870 
Dados: 2024.02.02 14:03:55 
-03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei 2672,
de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária
Urbana – REURB.”
O objetivo desta alteração é conseguir de fato instituir a Unidade Técnica de Regularização Fundiá￾ria – UTRF, para dar continuidade efetiva aos processos de regularização fundiária requeridos ao
Município.
Com a legislação atual, os membros nomeados precisam ser servidores efetivos e prestar com ex￾clusividade ao Município os serviços vinculados às atribuições, sendo vedada a designação de ou￾tros serviços, o que atualmente não tem possibilidade, já que o Município não possui servidores ex -
clusivos para essas funções e menos ainda servidores efetivos, já que não existem esses cargos na
estrutura administrativa do Município.
Atualmente, muito se tem falado de Regularização Fundiária, os pedidos de instauração tem sido
constantes e é necessário a designação de uma comissão para que o Município consiga atuar com
excelência nesse procedimento, não causando atrasos nos andamentos.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Ki1-D2024-AN2
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EDIVALDO 
ANTONIO 
BRISCHI:10507104
870
Assinado de forma digital 
por EDIVALDO ANTONIO 
BRISCHI:10507104870 
Dados: 2024.02.02 
14:05:14 -03'00'
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