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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) no Orçamento Programa para
2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.09.02 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.2072.1378.05 – SIGTV Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 200.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.02.09 14:19:24
-03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
no Orçamento Programa para 2024.”
O Projeto de Lei tem por objetivo a criação de dotação orçamentária (Fonte: 05) para
utilização do saldo de Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2023 da conta-corrente, anexo, pois
o Fundo Municipal de Assistência Social recebeu por meio do Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias (SIGTV) o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados através de Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Carlos Sampaio.
O recurso foi destinado para custeio das atividades das Organizações da Sociedade Civil:
Ong Novo Dia e Associação Assistencial Montemorense (Asilo), sendo, R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para cada entidade, conforme Resoulução CMAS n° 16, de 11 de outubro de 2023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.02.09 14:19:43 -03'00'
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