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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 17/2024 - que "Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB."
native_id5008

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 Proposição aprovada — —
2024-02-19 Votação — —
2024-02-19 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T19:14:19.082941-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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a Câmara Municipal de Monte Mor
Td “Palácio 24 de Março”
7l
E
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL [7 /2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 17/2024 — que Altera a Lei 2672, de 08 de
março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a
promover a Regularização Fundiária Urbana — REURB.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 17/2024 - Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder
Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana — REURB. Em virtude de exíguo
prazo para cumprimento de exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de fevereiro de 2024.
€ É
. f Camilla Helien de 8
Veread ene Joandsin da Silva Camilla Hellen - ni Adriel de Oliveira Nascimento
Wal da Fafmácia - UNIÃO BRASIL Vereadora Ê Professor pa -PT
Vereador
ler B rvalho
União Brasil
Vice Presidente Câmara Municipal
Alexandre de Jesus Pinheiro
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraP camaramontemor.sp.gov.br

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