materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO 2024 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7/2024.
 O Vereador Professor Adriel, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 
179, caput, do Regimento Interno, propõe o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7/2024: 
Institui a Semana da Consciência Negra no Muni￾cípio de Monte Mor.
Art. 1º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no Mu￾nicípio de Monte Mor, a realizar-se na semana do dia 20 de novembro 
de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 08 de fevereiro de 2024
JUSTIFICATIVA 
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido dos Trabalhadores
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
O Substitutivo ao Projeto de Lei 7/2024 visa fazer adequação na ementa e suprimir o Art. 2º 
do projeto original, uma vez que o reconhecimento do dia 20 de novembro como o Dia da Consciência 
Negra já está em vigor através da Lei Federal Nº 14.759 de dezembro de 2023. 
Plenário Vereador Hélio Nemer, 08 de fevereiro de 2024
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido dos Trabalhadores
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