PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00
(duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais)
no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no valor de R$
241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Un. Orc/Exec Categoria
Elemento Descrição FONTE Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.06 COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.2002.2018 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 12.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 12.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 33.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 60.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 100,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
04.334.2002.2008 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1
12.000,00
Total Unidade Executora 241.800,00
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Art. 2º Os recursos necessários aos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 1º
decorre das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Un. Orc/Exec Categoria
Elemento Descrição FONTE FICHAS Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
02.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.02 COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.2003.2018 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMPRAS,LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.1.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR 1 242 100,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 243 110.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 244 12.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1 245 100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 246 100,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 247 12.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO 1 248 33.000,00
3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 1 249 100,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 250 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 251 100,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1 252 60.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 253 100,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 254 100,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 255 100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 256 100,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESTAGIÁRIOS
04.334.2003.2008 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 257 12.000,00
Total Unidade Executora 241.800,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de fevereiro de 2024
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e
oitocentos reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a criação de dotações orçamentárias no Orçamento Programa
para 2024, que através da alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Monte Mor aprovada pela Lei
n° 3131 de 16 de outubro de 2023 designou a mudança da Unidade Executora Compras, Licitações e Contratos
da Secretaria de Finanças para a Secretaria da Administração e Dependências.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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