materia nº 22/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
Institui o mês “Abril Marrom” de
Prevenção e Combate às Diversas
Espécies de Cegueira no calendário do
Município de Monte Mor – SP. 
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art. 26 da lei
Orgânica e art.169 § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o projeto
de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituída no calendário do Município de Monte Mor SP, o mês
“Abril Marrom” , de Prevenção e Combate às diversas espécies de cegueira, a
ser celebrada anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a
população sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à
cegueira.
.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 de fevereiro de 2024
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
 VEREADORA – PTB 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
 “Abril Marrom” é um movimento de conscientização que acontece durante
todo o mês de abril com foco no combate à cegueira.
Nós de Monte Mor e também muitas outras instituições de saúde,
estamos empenhados em trazer informações sobre prevenção e reabilitação
aos diversos tipos de cegueira.
O objetivo principal da iniciativa é informar a sociedade sobre as doenças
oculares que podem ser diagnosticadas precocemente, incentivando exames
de rotina e a busca por atendimento para preservação da visão.
Os Dados do IBGE indicam que mais de seis milhões de pessoas no
Brasil têm deficiência visual. Além disso, o relatório da Organização Mundial da
Saúde aponta que 80% das causas de deficiência visual poderiam ser evitadas.
Isso significa que muitas pessoas estão perdendo a visão desnecessariamente,
o que pode afetar diretamente a qualidade de vida e independência.
Entre as doenças oculares que exigem atenção, estão o glaucoma, a
degeneração macular relacionada à idade e a retinopatia diabética.
O glaucoma é especialmente perigoso, pois pode causar cegueira
irreversível se não for tratado. E, infelizmente, pode afetar até mesmo as
crianças.
Levando em consideração que a maioria da população brasileira possui
olhos castanhos, a cor marrom foi a escolhida para representar o movimento.
É importante que as pessoas entendam que, ao realizar exames de
rotina, elas estão se prevenindo de possíveis complicações, pois é fato que a
maioria das doenças oculares tem possibilidade de tratamentos bem-sucedidos
quando identificadas precocemente.
Por isso sensibilize-se, cuide dos seus olhos e também incentive as
pessoas próximas a você a adotarem comportamentos saudáveis e visitas
rotineiras ao médico oftalmologista.
As medidas preventivas são simples:
. Exames oftalmológicos regulares, no mínimo uma vez ao ano;
. Ter cuidado com os olhos e buscar ajuda médica sempre que houver
emergências ou incômodos na visão;
. Adotar hábitos de vida saudáveis, o que pode preservar a sua saúde em
todos os sentidos.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Reitero o compromisso com a população de Monte Mor e portanto, solicito
aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor do povo e da
cidadania. Assim sendo, pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares
na aprovação do presente projeto de Lei.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 15 fevereiro de 2024
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
 VEREADORA – PTB 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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