materia nº 23/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 33.593,66 (trinta e
três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta
e seis centavos) no Orçamento Programa para
2024.”
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024 aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 33.593,66 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.15.01 – Cultura
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.593,66
TOTAL DO CRÉDITO R$ 33.593,66
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit
Financeiro Apurado no valor de R$ 33.593,66 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e
sessenta e seis centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 20 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Dqo-H2024-hyg
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 20 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 33.593,66 (trinta e três
mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Programa para
2024 e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a criação da dotação orçamentária mencionada
acima, para utilização do saldo de Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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