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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 51/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
na Pavimentação Asfáltica do bairro Jardim Alvorada — etapa 4.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefeito icipal | PROTOC 'OLO
NS
CONTA Ok ABR 2018
Excelentíssimo Senhor E
Vereador Walton Assis Pereira Recepção/Protocolo
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectaro de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
- MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº) Ide 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22
de Novembro de 2.017. em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1064.01 — Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 — Jd. Alvorada — Etapa 4
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 737 R$ 14.026,94
15.451.2016.1064.05 — Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 — Jd. Alvorada — Etapa 4
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 738 R$ 165.404,82
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 179.431,76
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 179.431,76 ( Cento e setenta e nove
mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAGO, IASSIS
Prefeit nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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