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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 517.045,13
(quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais
e treze centavos) no Orçamento Programa para
2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 517.045,13
(quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais e treze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.544.2052.1379.05 – Projeto para Regularização de Vazões do Rio Capivari Mirim
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 517.045,13
TOTAL DO CRÉDITO R$ 517.045,13
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 517.045,13 (quinhentos e dezessete mil, quarenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de fevereiro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por EDIVALDO
ANTONIO BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.02.28 08:49:44 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, recurso Federal
conforme Contrato de Transferência n° 005/2023 e Cronograma de Desembolso, bem como, Planilha de
Orçamento, anexo.
Destacamos ainda que o projeto mencionado é para: Estudos, planos, projetos e obras para implantação,
expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica – Projetos para
regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – Abastecimento e segurança hídrica na bacia
do Rio Capivari Mirim no município de Monte Mor.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.02.28 08:51:01 -03'00'
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