Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes de Brito, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica instituído, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Monte
Mor.
Art. 2º - O banco de Materiais Ortopédios a ser instituído, terá materiais novos e reutilizáveis,
que serão doados por pessoas físicas ou jurídicas, e concedidos gratuitamente, à título de
empréstimo temporário.
Parágrafo único. Considera-se materiais ortopédicos, cadeira de rodas, cadeira de banho,
muletas, andadores, bengalas, tipoias, órteses, prótese, entre outros.
Art. 3º - O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos será responsável pelo recebimento e
gerenciamento dos materiais.
Art. 4º - Os materiais existentes no Banco Municipal de Materiais Ortopédicos serão fornecidos
após apresentação de solicitação médica.
Parágrafo único. Após a utilização do material fornecido á titulo de empréstimo, o usuário fará a
devolução ao Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 5º - Serão realizadas, campanhas de divulgação da existência do Banco de Materiais
Ortopédicos, por meios de comunicação e site oficial da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de fevereiro de 2024.
Milziane Menezes de Brito
Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave n05-M2024-tin
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender com este tipo de material à população menos
favorecida financeiramente, pessoas com dificuldades ligadas ao aparelho motor e de
deficiência, e ainda às pessoas idosas, indispensáveis ao seu bem estar, autonomia e
qualidade de vida, pois há inúmeras pessoas carentes que precisam de materiais
ortopédicos ou próteses, mas não possuem condições para adquiri-los. Já outras que já
fizeram uso do mesmo, não pssuem uma destinação para este material.
Atualmente essas pessoas dependem da ajuda de outros meios, entidades, para serem
contempladas com esse material. Assim, com um local determinado para tal fim, os
donos destes materiais poderiam efetuar a doação destes equipamentos a fim de que
beneficiem à população carente.
A proposta é que a administração municipal em especial a secretária de saúde, receba
a doação destes materiais ortopédicos e gerencie a devida distribuição do mesmo para
eu uso para quem eventualmente precise.
Os materiais ortopédicos serão emprestados para quem precisa por tempo
indeterminado, até que a pessoa que precisa não tenha mais a necessidade do material.
Além disso, para quem tem este tipo de material em casa em desuso, pode fazer a
doação ao Banco Municipal de Materiais Ortopédicos para auxiliar às pessoas que
precisam.
É importante a conscientização da população quanto a doação dos materiais, uma vez
que muitas pessoas aguardam na fila para a utilização de materiais como: cadeiras de
rodas, caderias de banho, andadores, muletas, colar cervical, tipoais, comadres, meias
elásticas, tornozeleiras e muitos outros podem ser doados.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para que somem esforços,
pautados por princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do
presente Projeto de Lei sobre a implantação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no Município de Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de fevereiro de 2024.
Milziane Menezes de Brito
Vereadora
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