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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 52/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO LASSIS
PrefeitoMuhicipal
/
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº 331 —
Excelentíssimo Senhor !
Vereador Walton Assis Pereira E b+ ABR to
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores jAs Jo 2 hors
Monte Mor, Estado de São Paulo F
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Esanr de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºllOge 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências a
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1068.01 — Construção Campo Jardim San Remo
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 740 R$ 899,16
15.451.2016.1068.05 — Construção Campo Jardim San Remo
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 741 R$ 89.508,09
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 90.407,25
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 90.407,25 ( Noventa mil e
quatrocentos e sete reais e vinte e cinco centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeito cipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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