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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id509

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 53/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Planejamento e
Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefeito icipal meme mem
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
|PROT, COLO
| EA 1.0)
DATA O 4 ABR 2018
às Lb 52 horas
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores |
Monte Mor, Estado de São Paulo
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor,sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºt| de 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências ”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1073.01 — Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim
Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 786 R$ 15.218,12
15.451.2019.1073.02 — Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim
Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 787 R$ 299.995,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 315.213,12
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 315.213,12 ( Trezentos e quinze
mil e duzentos e treze reais e doze centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAGO GI SSIS
Prefeit ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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