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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 55/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo com o Programa de Apoio à Creche/FNDE — Brasil Carinhoso.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS CAMARA MUNICIP
Prefeito Mxnicipal PROTOCOLO
INº 342
DATA O 4 ABR 2018
As 46 :2) horas
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Excelentíssimo Senhor |
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectadin da São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº) de 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 - CRECHE MUNICIPAL
12.365.2039.1028.05 — Programa de Apoio à Creche/FNDE — Brasil Carinhoso
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 154.295,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 154.295,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.05 - CRECHE MUNICIPAL
12.365.2004.2028.05 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 353 R$ 154.295,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 154.295,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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