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PREFEITURA DE
M&: — MONTE MOR
TE GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 57/2018 - Adm
Monte Mor em 28 de março de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar O incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação para atender a Secretaria Municipal de Saúde com a
Construção U.B.S. — Jardim Moreira.
Contando, pois mais uma vez com à preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO G ASSIS
Prefeito cipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
o
Excelentíssimo Senhor | N
Vereador Walton Assis Pereira (DATA O k ABR 2018
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores À / b 9
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Eeussn da S&A Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
/
Projeto de Lei nt? de 28 de março de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1053.01 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 581 R$ 126.965,31
10.301.2011.1053.05 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 582 R$ 265.811,85
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 392.777,16
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 392.777,16 ( Trezentos e noventa
e dois mil e setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 28 de março de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
ess 4 ESA Paulo - ONPJ 45 787.652/0001-56
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