Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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SUBSTITUTIVO Nº _____/ 2023
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 155/2023, que Altera a
Lei nº 2756/2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
Os Vereadores abaixo identificados, usando suas atribuições regimentais, em especial o art.
179 do Regimento Interno, propõem o seguinte substitutivo ao Projeto de Lei nº 155/2023:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2756, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor é constituída
dos seguintes órgãos subordinados à mesa Diretora e das estruturas a eles subordinadas:
1 – Diretoria Geral
1.1 – Coordenadoria Administrativa, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor Administrativo;
b) Setor de Recursos Humanos
1.2 – Coordenadoria de Comunicação, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor de Comunicação e Cerimonial;
b) Setor de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos;
c) Setor de Informática e Sonoplastia.
1.3 – Coordenadoria Financeira, constituída pelos seguintes setores:
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Licitações, Suprimentos e Execução;
c) Setor de Manutenção de Conservação Patrimonial.
1.4 – Coordenadoria Legislativa, constituída pelo seguinte setor:
a) Setor de Processo Legislativo.
2 – Diretoria Jurídica.
2.1 – Setor Jurídico.
2.2 – Procuradoria.
3 – Controladoria
4 – Escola do Legislativo
5 – Serviço de Ouvidoria e Transparência.
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Art. 2.º As funções do Diretor Geral e do Diretor Jurídico descritas no item 2 do Anexo II da
Lei 2756, de 30 de junho de 2020, passam a viger com a seguinte redação:
2 - Cargos Comissionados (Descrição de Função)
Diretor Geral Referência de Vencimento: C - I Vaga: 01 Provimento: Comissionado.
Requisitos básicos para o cargo: - Ensino superior completo em curso compatível com
as exigências das funções a ser exercida ou ensino superior completo e experiência na
função pública. - Conhecimento de informática. - Redação Própria. Funções: - Direção geral da Câmara Municipal e assessoramento a Mesa Diretora e a Presidência; -
Determina, organiza e orienta os diversos setores da Câmara Municipal. - Supervisiona as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa, Coordenadoria de
Comunicação, Coordenadoria de Finanças e Coordenadoria Legislativa.
Diretor Jurídico: Referência de Vencimento: C - I Vaga: 01 Provimento: Comissionado Requisitos básicos para o cargo: - Superior Completo em Direito com inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Conhecimento em Direito Público e Administrativo, com experiência de no mínimo 5 (cinco) anos. - Conhecimento básico de
informática
Funções: - Chefiar, supervisionar e revisar as atividades da unidade, responsabilizando-se pelo zelo no cumprimento de suas atribuições. - Chefiar o Setor Jurídico e
Procuradoria da Câmara.
Art. 3.º As competências do Diretor Geral e do Diretor Jurídico descritas no Anexo V da Lei
2756, de 30 de junho de 2020, passam a viger com a seguinte redação:
1- Compete à Diretoria Geral: - Dirigir a Câmara Municipal, bem como assessorar a
Mesa Diretora e a Presidência; - Determinar e orientar os diversos setores da Câmara; - Supervisionar as atividades pertinentes as Coordenadorias Administrativa,
Coordenadoria de Comunicação, Coordenadoria de Finanças e Coordenadoria Legislativa; - Redigir minutas que sejam inerentes aos atos da Mesa Diretora e da Presidência; - Sempre que possível acompanhar as Sessões da Câmara juntamente com um
dos integrantes da Procuradoria.
2 – Compete à Diretoria Jurídica: - Supervisionar o Setor Jurídico e a Procuradoria.
Art. 4.º O Anexo VI da Lei 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre Estrutura
Administrativa – Organograma, passa a ter a seguinte configuração:
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Art. 5.º Altera as planilhas do Anexo I da Lei 2756, de 30 de junho de 2020, conforme
abaixo:
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I - Cargos Efetivos (Referências)
E-I R$ 9.519,77
E-II R$ 9.012,07
E-III R$ 4.520,49
E-IV R$ 3.908,30
E-V R$ 2.489,70
E-VI R$ 1.992,83
Quantidade Efetivos Referências
01 Analista Legislativo E-II
02 Assistente Legislativo E-III
01 Bibliotecário E-II
01 Contador E-II
02 Assistente Financeiro E-III
05 Assistente Administrativo E-III
03 Recepcionista/Protocolo E-V
01 Auxiliar Patrimonial E-IV
01 Assistente de Suprimentos E-III
01 Assistente de Recursos Humanos E-III
03 Serviços Gerais E-VI
03 Motorista E-VI
01 Jornalista/Assessor de Imprensa E-II
02 Técnico Infor. Sonoplastia E-III
01 Auxiliar Cerimonial E-IV
03 Procurador Jurídico E-I
01 Secretário Legislativo E-I
01 Controlador Interno E-I
02 Agente Legislativo E-III
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Art. 6.º Altera a referência na descrição da função do cargo de Bibliotecário no Anexo I da
Lei 2756, de 30 de junho de 2020:
2 - Cargos Efetivos (Descrição de Função)
Bibliotecário
Referência de Vencimento: E-II
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 11 DE FEVEREIRO DE 2024.
WAL DA FARMACIA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ADILSON PARANHOS
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANDRÉA GÁRCIA
SECRETARIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Tem a presente propositura o objetivo de corrigir diversas anomalias na Lei de Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor.
Corrige alteração realizada anteriormente, retornando a Coordenadoria Legislativa à
condição original, submetida à Diretoria Geral da casa, tal qual as demais coordenadorias. Tal
mudança visa a uma maior autonomia e independência do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Monte Mor. Dessa forma, a Secretaria Legislativa poderá exercer sua tarefa de controle
dos prazos regimentais de tramitação das matérias com independência, inclusive em relação ao
Setor Jurídico, que também é parte dos processos legislativos da Casa pois atua emitindo pareceres.
Vê-se que tal modificação em vigência atualmente não é reproduzida em qualquer outro
local. Em nenhuma Câmara consultada o departamento legislativo está subordinado ao departamento jurídico. Tal fato é um contrassenso, afinal, a função central do Poder Legislativo está
intimamente ligada às atividades legislativas. É comum, inclusive, que os setores legislativos
das Câmaras Municipais disponham de grande autonomia, sendo alçados ao grau de Diretoria
Legislativa.
O projeto em tela corrige também erro na elaboração da estrutura administrativa, que
diferenciou o cargo de Bibliotecário dos demais cargos de nível superior. Tal fato foi um erro
que reproduz efeitos até os dias de hoje, mantendo uma diferenciação ilegal e injusta entre
cargos de mesmo nível.
As alterações propostas neste projeto impactarão positivamente nas legislaturas futuras,
para que não haja interferência política no setor que coordena os trabalhos legislativos da Casa,
para corrigir uma distorção histórica de diferenciação entre cargos do mesmo nível, e para incentivar o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores da Câmara Municipal de Monte
Mor. Portanto, contamos com a compreensão dos demais Vereadores quanto a apreciação e
votação desta importante propositura, dentro dos trâmites desta colenda Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 11 DE FEVEREIRO DE 2024.
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