PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões,
setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e
três reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta
e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1383.05 – Pavimentação em Vias Urbanas do Município
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.743.773,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 5.743.773,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 DE MARÇO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por EDIVALDO
ANTONIO BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.07 14:40:41 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 5.743.773,00
(cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais) no Orçamento
Programa para 2024 e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei destina-se à pavimentação em vias urbanas do município,
em decorrência do Contrato de Repasse nº 945636/2023/MCIDADESCAIXA. Como consequência
dessas obras, a entrada dos bairros Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o
município terão maior segurança. Devido ser uma marginal acaba tirando os veículos da SP 101,
próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.07 14:41:38 -03'00'
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