PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 58.227,00
(cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais)
no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 58.227,00
(cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1383.01 – Pavimentação em Vias Urbanas do Município
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 58.227,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 58.227,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial e/ou total
no valor de R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais), da seguinte dotação
orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1110 R$ 58.227,00
TOTAL DO DÉBITO R$ 58.227,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação
ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 07 de março de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.07 15:09:09 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 07 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 58.227,00 (cinquenta e oito mil, duzentos
e vinte e sete reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, valor de
Contrapartida referente ao recurso Federal conforme Contrato de Repasse nº 945636/2023/MCIDADESCAIXA
a respeito de Pavimentação em Vias Urbanas do Município. Como consequência dessas obras, a entrada dos
bairros Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança. Devido
ser uma marginal acaba tirando os veículos da SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis
acidentes.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições
constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a
possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.07 15:10:02 -03'00'
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