PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2024
“Dispõe sobre a Autorização do desdobro de
lotes nas condições que especifica, e dá
outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º O lote ou gleba com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas
pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública,
poderá ser objeto de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados.
§ 1° O lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados, com construções já habitadas
e/ou em fase de cobertura e cujos documentos de aprovação na Prefeitura e/ou contratos registrados
em Cartório não ofereçam restrição ao desdobro.
§ 2° O pedido de regularização formulado deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso ZPR – Zona Predominantemente Residencial, bem como deverá atender ao interesse social e ser instruído com os documentos e demais elementos considerados
indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo.
§ 3° Fica vedado o desmembramento de lotes comerciais, mesmo se pertencentes à Zona Predominantemente Residencial.
Art. 2º Para aprovação do projeto de desdobro, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais e planta da gleba objeto de desdobro. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave G1u-G2024-7GM
Art. 3º As edificações devem estar de acordo com a legislação urbanística e edilícia nos lotes resultantes do desdobro.
Parágrafo único. Nos casos em que as edificações existentes estejam em desconformidade com o
previsto no caput, o proprietário deve apresentar projeto que indique a correção das desconformidades, se comprometendo a realizar as adequações indicadas no projeto no prazo máximo de 5 anos,
passível de prorrogação por igual período mediante justificativa
Art. 4º O pedido de regularização deverá ser protocolado até 180 (cento e oitenta) dias da data de
publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, através de Decreto, havendo interesse da Administração Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 DE MARÇO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital
por EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.05
13:12:58 -03'00'
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave G1u-G2024-7GM
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.”
O presente projeto de Lei Complementar, visa regularizar áreas de desdobro já consolidadas de fato,
mas passíveis de regularização de direito, o que se pretende com essa legislação.
Contanto com o apoio desta digníssima Casa de Leis, para a presente aprovação da propositura em
tela, propositura esta, que é de extrema importância aos munícipes e ao município, uma vez que
com a regularização destes lotes, os cadastros municipais estarão cada vez mais atualizados, podendo assim, possibilitar maior dignidade aos seus verdadeiros proprietários.
Conforme consta no projeto somente será permitido desdobro em lote com área igual ou superior a
250 m², de áreas já habitadas e/ou em fase de cobertura, ficando vedado desdobro de lotes comerciais, para que haja atendimento ao interesse social.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave G1u-G2024-7GM
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.03.05 13:14:10
-03'00'
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